Aposentadoria na Fran\u00e7a para brasileiros<\/p>\n
O Acordo Internacional de Previd\u00eancia Social firmado entre o Brasil e a Fran\u00e7a garante a cobertura previdenci\u00e1ria dos segurados, em raz\u00e3o da idade, incapacidade laboral tempor\u00e1ria ou definitiva, morte ou maternidade e evita a bitributa\u00e7\u00e3o para trabalhadores que, em raz\u00e3o do trabalho, tenham que se deslocar temporariamente para esses pa\u00edses.<\/p>\n
Mas voc\u00ea sabe como e quando aplicar o Acordo Previdenci\u00e1rio entre Brasil e Fran\u00e7a? Ser\u00e1 que a utiliza\u00e7\u00e3o do Acordo representa sempre uma vantagem? Como \u00e9 calculado o valor do benef\u00edcio? Acompanhe neste artigo a resposta a essas e outras d\u00favidas. Boa leitura!<\/p>\n
Em caso de d\u00favida, entre em contato conosco ou agende seu hor\u00e1rio aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n Acordo Internacional de Previd\u00eancia Social \u00e9 uma norma de car\u00e1ter internacional, acordada por dois ou mais pa\u00edses para a coordena\u00e7\u00e3o de suas legisla\u00e7\u00f5es nacionais em mat\u00e9ria de benef\u00edcios.<\/p>\n O seu objetivo \u00e9 facilitar a mobilidade dos trabalhadores das duas Partes, garantindo a igualdade de tratamento dos trabalhadores e das suas fam\u00edlias, a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos adquiridos e em vias de aquisi\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es, rendas e determinados benef\u00edcios.<\/p>\n Assim, a principal finalidade do Acordo \u00e9 o de habilitar os trabalhadores dos pa\u00edses contratantes a computar, para fins de solicita\u00e7\u00e3o de aposentadoria e outros benef\u00edcios, os tempos de contribui\u00e7\u00e3o registrados nos respectivos sistemas previdenci\u00e1rios. \u00c9 importante ressaltar que para beneficiar-se \u00e9 necess\u00e1rio estar em situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria regular no pa\u00eds de acolhimento.<\/p>\n Em linhas gerais, o Acordo disp\u00f5e que, a fim de gozar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, o cidad\u00e3o poder\u00e1 somar o per\u00edodo no qual contribuiu para a Previd\u00eancia Social no Brasil ao per\u00edodo em que contribuiu na Fran\u00e7a.<\/p>\n Cada pa\u00eds pagar\u00e1 uma parcela do valor da aposentadoria\/pens\u00e3o\/aux\u00edlio, proporcionalmente ao tempo em que o cidad\u00e3o tiver contribu\u00eddo em cada um deles.<\/p>\n Ou seja, a partir da vig\u00eancia do Acordo, os trabalhadores que contribu\u00edram para os dois pa\u00edses poder\u00e3o usar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o anterior ou posterior \u00e0 entrada em vigor do acordo para requerer benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n O presente Acordo se aplicar\u00e1 a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, que estiverem ou que tiverem sido submetidas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de uma e\/ou outra das Partes contratantes, e aos seus dependentes.<\/p>\n Assim, aqueles que residirem no territ\u00f3rio de uma Parte contratante ter\u00e3o os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es que aqueles que a legisla\u00e7\u00e3o desta Parte contratante concede ou imp\u00f5e a seus nacionais.<\/p>\n O Acordo aplica-se:<\/p>\n Caso o trabalhador contribua no exterior por per\u00edodos superiores a tr\u00eas trimestres, \u00e9 preciso pedir a aplica\u00e7\u00e3o do Acordo de Previd\u00eancia Social diretamente para o \u00f3rg\u00e3o que ir\u00e1 conceder o benef\u00edcio, no Brasil o INSS ou RPPS, na Fran\u00e7a para a Securit\u00e9 Sociale<\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o pedido os documentos ir\u00e3o ser enviados para uma ag\u00eancia internacional do INSS denominado organismo de liga\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 em contato permanente entre os dois pa\u00edses, a fim de validar a documenta\u00e7\u00e3o de trabalho e reconhecer os tempos de contribui\u00e7\u00e3o daquele trabalhador entre ambos.<\/p>\n Lembre-se, no Brasil os documentos podem ser protocolados diretamente no INSS Digital por procurador habilitado (advogado).<\/p>\n A totaliza\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o computo (soma), na medida em que seja necess\u00e1rio, dos per\u00edodos de seguro, contribui\u00e7\u00e3o ou de emprego do outro Pa\u00eds Acordante para a implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao direito do benef\u00edcio.<\/p>\n Sim. O Acordo de Previd\u00eancia Social entre o Brasil e a Fran\u00e7a prev\u00ea que todo per\u00edodo de seguro, contribui\u00e7\u00e3o ou emprego, creditado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de qualquer um dos Pa\u00edses Acordantes, antes da aplica\u00e7\u00e3o do Acordo, ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o dos direitos amparados por ele.<\/p>\n Voc\u00ea sabia que a aposentadoria do brasileiro no exterior pode ser conquistada tanto no pa\u00eds no qual ele vive, quanto no Brasil ou at\u00e9 mesmo em ambos? Acompanhe aqui!<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n O reconhecimento do direito ao benef\u00edcio de Aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio e acident\u00e1rio, da Aposentadoria por Invalidez ou da avalia\u00e7\u00e3o do dependente inv\u00e1lido no caso de pens\u00e3o por morte na Previd\u00eancia Social brasileira requer a realiza\u00e7\u00e3o de Per\u00edcia M\u00e9dica pelo INSS.<\/p>\n Cabe a qualquer Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social \u2013 APS \u2013 providenciar a realiza\u00e7\u00e3o do exame m\u00e9dico pericial nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 Segurado (brasileiro ou estrangeiro) residente no Brasil vinculado \u00e0 Previd\u00eancia Social do Brasil e ao Regime Previdenci\u00e1rio franc\u00eas, com requerimento de benef\u00edcio de Aux\u00edliodoen\u00e7a previdenci\u00e1rio e acident\u00e1rio ou de Aposentadoria por Invalidez sob a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ou sob a legisla\u00e7\u00e3o dos dois pa\u00edses;<\/p>\n II \u2013 Segurado (brasileiro ou estrangeiro) vinculado \u00e0 Previd\u00eancia Social franc\u00eas, mesmo que n\u00e3o seja filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social brasileira, que esteja em tr\u00e2nsito pelo Brasil ou necessite desse tipo de servi\u00e7o para o benef\u00edcio requerido na Fran\u00e7a.<\/p>\n O segurado, de posse dos seus relat\u00f3rios m\u00e9dicos e exames, dever\u00e1 solicitar o agendamento da per\u00edcia m\u00e9dica – em se tratando de solicita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade – pelo telefone 135 ou, ainda, por meio do site www.previdencia.gov.br – Ag\u00eancia Eletr\u00f4nica – A APS de atendimento ser\u00e1 respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica e posterior encaminhamento do resultado \u00e0 APSAI competente, acompanhado dos relat\u00f3rios m\u00e9dicos e exames, por se tratar de pedido no \u00e2mbito dos Acordos de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n A APSAI Rio de Janeiro, ap\u00f3s analisar os documentos encaminhados pela APS de atendimento, far\u00e1 o envio da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao Organismo de Liga\u00e7\u00e3o na Fran\u00e7a.<\/p>\n Dever\u00e3o dirigir-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria francesa competente, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, que ser\u00e1 encaminhada \u00e0 APSAI Rio de Janeiro, no Brasil.<\/p>\n O requerente que estiver trabalhando ou recebendo benef\u00edcio (que n\u00e3o seja pens\u00e3o por morte) no pa\u00eds acordante ter\u00e1 garantida a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado no Brasil.<\/p>\n Os requisitos para ter a concess\u00e3o de aposentadoria na Fran\u00e7a s\u00e3o:<\/p>\n O c\u00e1lculo da aposentadoria leva em considera\u00e7\u00e3o: sal\u00e1rio base, taxa de liquida\u00e7\u00e3o e o tempo total de contribui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o trabalhador ganha bonifica\u00e7\u00e3o no valor da aposentadoria, se tiver filhos menores de idade ou com defici\u00eancia.<\/p>\n I \u2013 Documento de Identidade ou Registro Geral (RG), emitido pelas Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica de qualquer Estado do Brasil ou documento de identifica\u00e7\u00e3o emitido por \u00f3rg\u00e3o oficial do Pa\u00eds acordante;<\/p>\n II \u2013 CPF (Cadastro da Pessoa F\u00edsica);<\/p>\n III \u2013 Documento de inscri\u00e7\u00e3o no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) ou Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PASEP);<\/p>\n IV \u2013 Para os per\u00edodos que n\u00e3o constam no Cadastro de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS).<\/p>\n Tratando-se de contribuinte individual ou facultativo, al\u00e9m dos documentos acima, para os per\u00edodos que n\u00e3o constam no Cadastro de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS) dever\u00e3o ser apresentadas, tamb\u00e9m, c\u00f3pias dos carn\u00eas de recolhimentos.<\/p>\n No caso de pens\u00e3o por morte, al\u00e9m dos documentos pessoais e profissionais do segurado instituidor falecido, s\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos:<\/p>\n IMPORTANTE<\/strong>: Para pedido de pens\u00e3o por morte dever\u00e1 ser comprovado dois anos de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel na data do \u00f3bito do instituidor do benef\u00edcio, exceto quando o \u00f3bito for decorrente de acidente ocorrido posteriormente ao casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, o que deve ser comprovado pela Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito-DO ou o c\u00f4njuge ou companheiro\/a for inv\u00e1lido, por acidente ou doen\u00e7a acidente ocorrido posteriormente ao casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel e anterior ao \u00f3bito, comprovado pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS.<\/p>\n Neste caso, ser\u00e1 fornecido ao empregado ou trabalhador aut\u00f4nomo que exer\u00e7a regularmente atividade econ\u00f4mica significativa no pa\u00eds de origem, um certificado de deslocamento tempor\u00e1rio quando estiver prestando servi\u00e7o temporariamente no pa\u00eds acordante, por um per\u00edodo inicial de at\u00e9 24 meses.<\/p>\n Pelo deslocamento tempor\u00e1rio, um empregado que esteja sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de um dos pa\u00edses e que seja enviado para trabalhar no territ\u00f3rio do outro pa\u00eds \u2013 desde que mantido o v\u00ednculo com o mesmo empregador \u2013 permanecer\u00e1 sujeito apenas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do pa\u00eds de origem desde que o prazo previsto para essa atividade ou fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda 24 (vinte e quatro) meses, nela inclu\u00edda a dura\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as. Evitando assim a dupla contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se, por circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis, devidamente justificadas pelo empregador, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho for prorrogada para al\u00e9m da dura\u00e7\u00e3o prevista inicialmente, o trabalhador assalariado continuar\u00e1 sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da primeira Parte contratante por um novo per\u00edodo, n\u00e3o superior a 24 (vinte e quatro) meses, desde que as Autoridades ou Institui\u00e7\u00f5es Competentes de cada uma das Partes estejam de comum acordo. O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o deve ser formulado antes da expira\u00e7\u00e3o do per\u00edodo inicial do deslocamento.<\/p>\n Voc\u00ea sabia que mesmo estando vinculado ao Sistema Previdenci\u00e1rio no pa\u00eds estrangeiro \u00e9 poss\u00edvel contribuir junto ao INSS. Deste modo, no futuro, \u00e9 poss\u00edvel requerer duas aposentadorias, uma em cada pa\u00eds. Acompanhe aqui!<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n O Acordo estabelece as regras que permitem determinar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Social em cada caso, e que s\u00e3o sintetizados em:<\/p>\n O Acordo de Previd\u00eancia entre Fran\u00e7a e Brasil estabelece regras para regulamentar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e os contratos de trabalho fixados.<\/p>\n Estas categorias de trabalhadores est\u00e3o em movimento constante e ingressam cotidianamente nos territ\u00f3rios de v\u00e1rios pa\u00edses, por isso merecem destaque nos termos dos acordos. No casos de trabalhadores de empresas multinacionais, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 providenciar a CDT \u2013 Certid\u00e3o de Deslocamento Tempor\u00e1rio<\/p>\n Da mesma forma como acontece com funcion\u00e1rios de reparti\u00e7\u00f5es consulares e miss\u00f5es diplom\u00e1ticas do governo.<\/p>\n Em linhas gerais, o Acordo disp\u00f5e que, a fim de gozar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, o cidad\u00e3o poder\u00e1 somar o per\u00edodo no qual contribuiu para a Previd\u00eancia Social no Brasil ao per\u00edodo em que contribuiu na Fran\u00e7a. Cada pa\u00eds pagar\u00e1 uma parcela do valor da aposentadoria\/pens\u00e3o\/aux\u00edlio, proporcionalmente ao tempo em que o cidad\u00e3o tiver contribu\u00eddo em cada um deles.<\/p>\n Assim, os valores das contribui\u00e7\u00f5es efetuadas para o Regime Previdenci\u00e1rio franc\u00eas n\u00e3o interferir\u00e3o no valor do benef\u00edcio a ser pago pelo Brasil e vice-versa. Somente o tempo de contribui\u00e7\u00e3o vertido para os dois pa\u00edses ser\u00e3o utilizados para a implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios ao reconhecimento do direito do benef\u00edcio pretendido.<\/p>\n Quando houver totaliza\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o entre o Brasil e a Fran\u00e7a, o valor do benef\u00edcio a ser pago ser\u00e1 calculado na propor\u00e7\u00e3o ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o cumprido no pa\u00eds que concede o benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o ao tempo totalizado, podendo ser inferior ao valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Todas as esp\u00e9cies de aposentadorias e pens\u00f5es, depois de recebidos o primeiro pagamento pelo interessado, s\u00e3o irrevers\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, de modo que, ap\u00f3s o recebimento do primeiro pagamento e\/ou efetivado o saque dos valores referentes ao PIS e\/ou FGTS, o segurado n\u00e3o poder\u00e1 desistir do benef\u00edcio.<\/p>\n Cobran\u00e7a de 25% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio de aposentados e pensionistas que vivem no exterior a t\u00edtulo de imposto de renda \u00e9 feita desde 2013. A reten\u00e7\u00e3o de 25% ocorre inclusive nos pa\u00edses em que vigora Acordo Previdenci\u00e1rio Internacional que pro\u00edbe a cobran\u00e7a. O valor para fins de imposto de renda \u00e9 retido na fonte, pelo pr\u00f3prio INSS ou RPPS, sem qualquer faixa de isen\u00e7\u00e3o, ou seja, at\u00e9 mesmo de benefici\u00e1rios que recebem apenas um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n A sa\u00edda para os aposentados e pensionistas que residem fora do pa\u00eds \u00e9 s\u00f3 uma: ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais aqui no Brasil. De fato, existe uma boa chance de impedir judicialmente o desconto de 25% de Imposto de Renda sobre os seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n Isto porque j\u00e1 h\u00e1 consenso na maioria dos Tribunais Regionais Federais de que tal cobran\u00e7a \u00e9 inconstitucional, pois n\u00e3o respeita os princ\u00edpios da isonomia entre os contribuintes, nem a progressividade do Imposto de Renda.<\/p>\n Ou seja, o aposentado que vive no exterior n\u00e3o pode ter tratamento desigual em rela\u00e7\u00e3o ao que mora no Brasil, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura essa isonomia. Al\u00e9m do mais, a aposentadoria \u00e9 rendimento de uma atividade laboral j\u00e1 cessada e n\u00e3o pode ser tributada.<\/p>\n Infelizmente ainda n\u00e3o existe uma forma de resolver a quest\u00e3o sem pedido judicial. No entanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio vir ao Brasil providenciar o pedido de encerramento da cobran\u00e7a de 25% de aposentados no exterior. O aposentado ou pensionista que vive no exterior e tem no seu benef\u00edcio o desconto de 25% de Imposto de Renda deve entrar em contato com um advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio para represent\u00e1-lo em uma A\u00e7\u00e3o Judicial no Brasil.<\/p>\n Lembre-se, aposentados e pensionistas que n\u00e3o se encaixam nos crit\u00e9rios de isen\u00e7\u00e3o, se obtiverem \u00eaxito ao ingressarem com a A\u00e7\u00e3o Judicial, passar\u00e3o a ter a cobran\u00e7a do Imposto na al\u00edquota correspondente \u00e0 faixa mensal do Imposto de Renda, da mesma forma como ocorre para residentes no Brasil, ao inv\u00e9s da al\u00edquota fixa de 25%.<\/p>\n Ou seja, a decis\u00e3o judicial n\u00e3o vai isent\u00e1-lo totalmente dos recolhimentos futuros, mas far\u00e1 com que seja feita a cobran\u00e7a normal e devida da al\u00edquota conforme a faixa mensal do Imposto de Renda, e n\u00e3o mais no percentual fixo de 25%. Se for o caso, al\u00e9m de barrar as tributa\u00e7\u00f5es futuras, o aposentado tamb\u00e9m ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 5 anos, no valor do percentual cobrado indevidamente.<\/p>\n J\u00e1 os aposentados e pensionistas que recebem o benef\u00edcio no valor de 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo (atualmente R$ 1.212,00) ter\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de Imposto de Renda conforme a tabela divulgada anualmente pela Receita Federal. Al\u00e9m disso, segundo o disposto na Lei 7.713 de 1998 aposentados acima dos 65 anos, que recebem at\u00e9 um determinado valor, tamb\u00e9m se encaixam no crit\u00e9rio de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta lei apenas menciona a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o do imposto sem excluir quem est\u00e1 no exterior. N\u00e3o se pode, portanto, diferenciar o aposentado que mora no Brasil do que mora no exterior quando se trata da isen\u00e7\u00e3o de IR.<\/p>\n Para os segurados residentes no Brasil, o pagamento do benef\u00edcio ser\u00e1 realizado de duas formas na rede banc\u00e1ria contratada pelo INSS:<\/p>\n Para os segurados residentes na Fran\u00e7a, os valores ser\u00e3o creditados em conta corrente no Banco escolhido pelo requerente no ato do requerimento ou quando tiver ci\u00eancia da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Lembre-se, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o exigida, devem ser apresentado o formul\u00e1rio de requerimento assinado e datado de acordo com o tipo de benef\u00edcio solicitado.<\/p>\nO que \u00e9 Acordo Internacional de Previd\u00eancia Social?<\/strong><\/h2>\n
Aposentadoria na Fran\u00e7a para brasileiros<\/strong><\/h2>\n
Qual o objetivo do Acordo Previdenci\u00e1rio entre Brasil e Fran\u00e7a?<\/strong><\/h3>\n
Quem pode utilizar o Acordo Previdenci\u00e1rio entre Brasil e Fran\u00e7a?\u00a0<\/strong><\/h2>\n
Quais os benef\u00edcios dispon\u00edveis no Acordo previdenci\u00e1rio entre Brasil e Fran\u00e7a?\u00a0<\/strong><\/h2>\n
Para o Brasil:<\/strong><\/h3>\n
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Para a Fran\u00e7a:<\/strong><\/h3>\n
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Como utilizar o Acordo de previd\u00eancia social entre Fran\u00e7a e Brasil?<\/strong><\/h2>\n
O que \u00e9 a totaliza\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/h2>\n
\u00c9 poss\u00edvel totalizar per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o creditados nos diferentes Pa\u00edses antes da data da entrada em vigor do Acordo? <\/strong><\/h2>\n
Nos casos de Benef\u00edcios por Incapacidade, como \u00e9 feita a per\u00edcia m\u00e9dica?<\/strong><\/h2>\n
Como solicitar per\u00edcia m\u00e9dica do segurado residente no Brasil para fins de Benef\u00edcios por Incapacidade?<\/strong><\/h2>\n
Como solicitar Benef\u00edcios por Incapacidade para segurados residentes na Fran\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n
Estou recebendo benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1rio na Fran\u00e7a, como fica minha qualidade de segurado no Brasil?<\/strong><\/h2>\n
Como funciona o Sistema de Previd\u00eancia Franc\u00eas?<\/strong><\/h2>\n
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Qual a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para os requerimentos de benef\u00edcios em geral? <\/strong><\/h2>\n
Qual a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para os requerimentos de contribuinte individual ou facultativo? <\/strong><\/h2>\n
Qual a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para os requerimentos de Pens\u00e3o por morte? <\/strong><\/h2>\n
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Dos Dependentes <\/strong><\/h3>\n
Para o C\u00f4njuge: <\/strong><\/h3>\n
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Para o (a) Companheiro (a): <\/strong><\/h3>\n
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Para os Filhos menores de 21 anos e n\u00e3o emancipados: <\/strong><\/h3>\n
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Para os Pais: <\/strong><\/h3>\n
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Para os Irm\u00e3os: <\/strong><\/h3>\n
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Vou prestar um servi\u00e7o tempor\u00e1rio na Fran\u00e7a, e agora?\u00a0<\/strong><\/h2>\n
O que \u00e9 e para que serve o deslocamento tempor\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n
Que regras se aplicam para determinar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel nos casos de deslocamento tempor\u00e1rio? <\/strong><\/h2>\n
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E como ficam trabalhadores aerovi\u00e1rios, mar\u00edtimos e de empresas multinacionais?<\/strong><\/h2>\n
Como \u00e9 calculado o valor do benef\u00edcio?<\/strong><\/h2>\n
A cobran\u00e7a de 25% de aposentados que vivem no exterior \u00e9 indevida?<\/strong><\/h2>\n
Como conseguir o fim da cobran\u00e7a de 25%?<\/strong><\/h2>\n
Como \u00e9 feito o pagamento dos benef\u00edcios concedidos atrav\u00e9s do Acordo previdenci\u00e1rio entre Brasil e Fran\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n
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Onde acessar os formul\u00e1rios de requerimento utilizados no Acordo Previdenci\u00e1rio entre Brasil e Fran\u00e7a?<\/strong><\/h2>\n