{"id":11942,"date":"2026-03-29T15:02:27","date_gmt":"2026-03-29T18:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/?p=11942"},"modified":"2026-06-12T16:03:29","modified_gmt":"2026-06-12T19:03:29","slug":"servidor-publico-pode-receber-duas-aposentadorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/servidor-publico-pode-receber-duas-aposentadorias\/","title":{"rendered":"Servidor p\u00fablico pode receber duas aposentadorias?"},"content":{"rendered":"<p>O sonho de todo trabalhador \u00e9 alcan\u00e7ar uma renda suficiente em sua aposentadoria, para ent\u00e3o poder aproveitar o merecido descanso, com estabilidade financeira.<\/p>\n<p>Na busca de realiza\u00e7\u00e3o desse sonho, muitos servidores p\u00fablicos optam em contribuir tamb\u00e9m para o INSS, com o intuito de receber duas aposentadorias no futuro.<\/p>\n<p>Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio ter bastante cautela ao iniciar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, visto que, o servidor p\u00fablico possui certas restri\u00e7\u00f5es junto ao INSS.<\/p>\n<p>Mas afinal em que situa\u00e7\u00f5es o servidor pode receber duas aposentadorias? Para esclarecer as suas d\u00favidas, iremos detalhar neste artigo qual o melhor caminho para a conquista de uma segunda aposentadoria no futuro. Boa leitura!<\/p>\n<h2><strong>O servidor pode receber duas aposentadorias?<\/strong><\/h2>\n<p>O servidor p\u00fablico que exerce atividades remuneradas tamb\u00e9m na iniciativa privada, \u00e9 poss\u00edvel receber duas aposentadorias\u00a0ao mesmo tempo.\u00a0Uma de cada regime.<\/p>\n<p>Ou seja, se o servidor reunir os\u00a0requisitos\u00a0para a aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico, e tamb\u00e9m no RGPS, ele poder\u00e1 ter direito a\u00a0duas aposentadorias.<\/p>\n<h2><strong>Posso conseguir duas aposentadorias trabalhando somente no servi\u00e7o p\u00fablico?<\/strong><\/h2>\n<p>Sim. O<a href=\"https:\/\/www.senado.leg.br\/atividade\/const\/con1988\/con1988_04.10.2017\/art_37_.asp\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00a0artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0permite a cumula\u00e7\u00e3o de duas aposentadorias de diferentes cargos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>No entanto, \u00e9 importante verificar se a atividade que voc\u00ea exerce admite essa cumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A cumula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser o caso dos seguintes profissionais:<\/p>\n<ul>\n<li>Da sa\u00fade: como\u00a0m\u00e9dicos, enfermeiros\u00a0e dentistas;<\/li>\n<li>Professores;<\/li>\n<li>Que exer\u00e7am um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Assim, um professor que ministra aulas em uma escola estadual durante a manh\u00e3 e, no per\u00edodo da tarde, leciona em uma institui\u00e7\u00e3o federal, estar\u00e1 contribuindo tanto para o Regime de Previd\u00eancia estadual, quanto para o Regime de Previd\u00eancia federal, sendo plenamente poss\u00edvel que ele receba uma aposentadoria de cada regime.<\/p>\n<p>Isso tamb\u00e9m poder\u00e1 acontecer com profissionais da sa\u00fade.<\/p>\n<h2><strong>Quais benef\u00edcios previdenci\u00e1rios o servidor p\u00fablico pode acumular?<\/strong><\/h2>\n<p>O servidor p\u00fablico\u00a0tem direito a receber, ao mesmo tempo, alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, s\u00e3o eles:<\/p>\n<ul>\n<li>Duas aposentadorias de regimes diferentes;<\/li>\n<li>Duas aposentadorias de diferentes cargos p\u00fablicos para o caso de profissionais da sa\u00fade, professores e professores que tamb\u00e9m exer\u00e7am atividade t\u00e9cnica ou cient\u00edfica.<\/li>\n<li>Duas pens\u00f5es por morte de regimes diferentes.<\/li>\n<li>Aposentadoria e pens\u00e3o por morte, independentemente do regime.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/servidores-publicos-evite-prejuizos-na-aposentadoria\/\">Voc\u00ea quer saber quais s\u00e3o as muitas possibilidades de aposentadoria para o servidor p\u00fablico e os requisitos para conseguir cada uma delas? Acompanhe em detalhes aqui!<\/a><\/strong><\/p>\n<h2><strong>O trabalhador pode estar filiado aos dois regimes de previd\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>Preliminarmente \u00e9 importante dizermos que o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) s\u00e3o os dois regimes p\u00fablicos de Previd\u00eancia vigentes no pa\u00eds.<\/p>\n<p>O primeiro (RGPS), \u00e9 destinado para todo trabalhador que exerce atividade privada remunerada, e tamb\u00e9m para quem n\u00e3o possui remunera\u00e7\u00e3o, mas deseja contribuir para o sistema (segurado facultativo).<\/p>\n<p>O segundo (RPPS), destina-se aos servidores p\u00fablicos, sendo que existem diferentes modelos a n\u00edvel municipal, estadual e federal, cada um com suas particularidades.<\/p>\n<p>Vejamos o que prev\u00ea o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 10 do Decreto 3.048\/1999 (Regulamento da Previd\u00eancia Social):<\/p>\n<p><em>Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, bem como o das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, s\u00e3o exclu\u00eddos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><em> 2\u00ba Caso o\u00a0servidor\u00a0ou o militar venham a\u00a0exercer, concomitantemente,\u00a0uma ou mais atividadesabrangidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, tornar-se-\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o a essas atividades. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 3.265, de 1999)<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>Agora, respondendo a sua d\u00favida: sim, uma pessoa pode estar filiada aos dois regimes ao mesmo tempo.<\/p>\n<h2><strong>Qual a vantagem de contribuir para mais de um Regime?<\/strong><\/h2>\n<p>A principal das vantagens de se contribuir para mais de um Regime Previdenci\u00e1rio, certamente \u00e9 buscar a concess\u00e3o de uma aposentadoria em cada um deles.<\/p>\n<p>Assim, se a pessoa tiver o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a idade necess\u00e1rios para se aposentar por um RPPS e pelo RGPS, poder\u00e1 ter direito a receber os dois benef\u00edcios.<\/p>\n<h2><strong>Quem \u00e9 servidor p\u00fablico pode contribuir para o INSS? <\/strong><\/h2>\n<p>Sim, servidor p\u00fablico vinculado a RPPS (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social) pode contribuir para o INSS.<\/p>\n<p>Geralmente, isso acontece nos casos em que o trabalhador deseja garantir uma aposentadoria tamb\u00e9m pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>No entanto, deve-se ter aten\u00e7\u00e3o para a forma com que se realiza essa contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, se o servidor que vier a exercer atividade remunerada na esfera privada torna-se segurado obrigat\u00f3rio do RGPS em rela\u00e7\u00e3o a essa atividade.<\/p>\n<p><iframe title=\"Servidor p\u00fablico pode contribuir como facultativo com o INSS para ter duas aposentadorias?\" width=\"800\" height=\"450\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/St9pThgOtOQ?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h2><strong>Como \u00e9 feita a contribui\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico ao INSS?<\/strong><\/h2>\n<p>Como dissemos h\u00e1 essa possibilidade, mas \u00e9 preciso entender como proceder.<\/p>\n<p>Inicialmente, cabe mencionar que, o servidor p\u00fablico \u00e9 regido pelo Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social, e j\u00e1 os demais trabalhadores, como privados e aut\u00f4nomos s\u00e3o regidos pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>Assim, antes de come\u00e7ar a contribuir para o INSS, \u00e9 essencial que o servidor conhe\u00e7a as categorias de contribui\u00e7\u00e3o e em qual delas ele se encaixa. Isto porque s\u00f3 contribuindo corretamente, ele poder\u00e1 ter duas aposentadorias no futuro.<\/p>\n<h2><strong>Quais as diferen\u00e7as entre segurado facultativo e obrigat\u00f3rio?<\/strong><\/h2>\n<p>\u00c9 importante dizer que os segurados do INSS se dividem em dois grupos principais: segurados obrigat\u00f3rios e segurados facultativos.<\/p>\n<p>No primeiro caso, o exerc\u00edcio de atividade remunerada gera o dever de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS.<\/p>\n<p>J\u00e1 os segurados facultativos, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 diz, s\u00e3o aquelas pessoas, maiores de 14 anos, que podem optar por recolher ao INSS ou n\u00e3o. Entre alguns exemplos, podemos citar o estudante, o estagi\u00e1rio que presta servi\u00e7o a empresa e o s\u00edndico de condom\u00ednio que n\u00e3o seja remunerado.<\/p>\n<p>No entanto, de acordo com a Lei 8.213\/91, o servidor que vier a exercer atividade remunerada na esfera privada torna-se segurado obrigat\u00f3rio do RGPS em rela\u00e7\u00e3o a essa atividade. Consequentemente, a contribui\u00e7\u00e3o para o INSS nesses casos sequer \u00e9 opcional, ou seja, \u00e9 um dever do servidor.<\/p>\n<h2><strong>O servidor p\u00fablico pode entrar na categoria de Contribuinte Individual?<\/strong><\/h2>\n<p>O Servidor P\u00fablico pode contribuir como Contribuinte Individual para o INSS, desde que seu cargo no servi\u00e7o p\u00fablico seja acumul\u00e1vel com outra fun\u00e7\u00e3o, como por exemplo, dois cargos privativos de profissionais de sa\u00fade, dois de professor e um cargo t\u00e9cnico com o de professor.<\/p>\n<h2><strong>O servidor p\u00fablico pode entrar na categoria de Contribuinte Facultativo?<\/strong><\/h2>\n<p>\u00c9 neste tipo de filia\u00e7\u00e3o que os servidores acabam se equivocando, pois, a op\u00e7\u00e3o de contribuinte facultativo \u00e9 apenas para aquelas pessoas que desejam contribuir para o INSS, mas, que n\u00e3o recebem nenhuma remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por isso, esta possibilidade de contribui\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos \u00e9 vedada, conforme disp\u00f5e o artigo 201, \u00a7 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<h2><strong>Sou servidor p\u00fablico e contribu\u00ed ao INSS como facultativo, e agora?<\/strong><\/h2>\n<p>Se voc\u00ea \u00e9 Servidor P\u00fablico e contribui como segurado facultativo, esse per\u00edodo n\u00e3o ser\u00e1 contabilizado para a sua aposentadoria.<\/p>\n<p>Mas a boa not\u00edcia \u00e9 que as contribui\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos 05 (cinco) anos, como segurado facultativo podem ser restitu\u00eddas pela Receita Federal, atrav\u00e9s de um procedimento administrativo.<\/p>\n<h2><strong>Existe alguma possibilidade para o servidor p\u00fablico contribuir ao INSS como facultativo?<\/strong><\/h2>\n<p>Em regra, o servidor p\u00fablico com v\u00ednculo a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social n\u00e3o pode contribuir para o INSS como segurado facultativo. Contudo, existe uma exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para que o servidor p\u00fablico ligado a RPPS possa contribuir como facultativo no INSS \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de duas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Estar afastado do trabalho e sem perceber vencimentos; e<\/li>\n<li>Impossibilidade de contribui\u00e7\u00e3o como facultativo no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia a que est\u00e1 vinculado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se n\u00e3o observar esses requisitos,\u00a0a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indevida e n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para qualquer fim.<\/p>\n<p>No caso do n\u00e3o preenchimento desses requisitos, o que o servidor poder\u00e1 fazer \u00e9 requerer a restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es pagas indevidamente.<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/servidor-publico-e-o-direito-a-paridade-e-integralidade\/\">Muitos servidores se perguntam se ainda existe integralidade e paridade ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia. Apesar de extintas, vale lembrar que em alguns casos os servidores p\u00fablicos ainda possuem o acesso \u00e0 paridade e \u00e0 integralidade.\u00a0Mas voc\u00ea sabe identificar que casos s\u00e3o esses? Veja aqui!<\/a><\/strong><\/p>\n<h2><strong>Servidor p\u00fablico federal pode ser MEI?\u00a0<\/strong><\/h2>\n<p>Muitos servidores p\u00fablicos j\u00e1 mostraram interesse em se inscrever para ser um microempreendedor Individual (MEI).<\/p>\n<p>No entanto, \u00e9 preciso esclarecer que servidor p\u00fablico federal n\u00e3o pode ser MEI\u00a0de acordo com a lei do funcionalismo p\u00fablico federal que menciona a proibi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o como administrador.<\/p>\n<p>Isso acontece porque o MEI \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades do microempreendedor individual, ou seja, empresas sem s\u00f3cios. Visto que a atua\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 permitida apenas de forma colaborativa, essa n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, vale lembrar a quest\u00e3o estatut\u00e1ria que rege os funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais e estaduais. Nesses casos, \u00e9 fundamental fazer a consulta junto ao empregador para confirmar se h\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de atuar como MEI.<\/p>\n<h2><strong>Servidor estadual ou municipal pode ter MEI?<\/strong><\/h2>\n<p>Via de regra, n\u00e3o. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que o servidor trabalhe para organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ao mesmo tempo que administra uma empresa sem s\u00f3cios, como \u00e9 o caso do MEI.<\/p>\n<p>Ainda assim,\u00a0alguns munic\u00edpios possibilitam a execu\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio como o MEI para servidores p\u00fablicos. Logo, para fins de confirma\u00e7\u00e3o, vale a pena consultar a prefeitura a respeito se h\u00e1 algum impedimento local para saber se MEI pode ser funcion\u00e1rio p\u00fablico municipal.<\/p>\n<p>A princ\u00edpio, tamb\u00e9m o\u00a0funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual\u00a0deve verificar a lei estatut\u00e1ria do seu estado, visando saber se pode registrar-se como MEI.<\/p>\n<p>Como dissemos, o estatuto para funcion\u00e1rios p\u00fablicos pode ter altera\u00e7\u00e3o de acordo com o estado e o munic\u00edpio. Por isso \u00e9 sempre bom consultar a legisla\u00e7\u00e3o de sua cidade ou Estado antes mesmo de come\u00e7ar a empreender e preparar cumprir todas as etapas para tirar sua ideia de neg\u00f3cio do papel.<\/p>\n<h2><strong>Qual a diferen\u00e7a entre aut\u00f4nomo e MEI?\u00a0<\/strong><\/h2>\n<p>Um aut\u00f4nomo \u00e9 um profissional sem qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio que trabalha de forma independente e\u00a0n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio\u00a0de nenhuma empresa.<\/p>\n<p>Do ponto de vista da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, ele n\u00e3o tem direito aos benef\u00edcios comuns da CLT como d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio\u00a0e f\u00e9rias remuneradas, mas pode contribuir para a previd\u00eancia por iniciativa pr\u00f3pria\u00a0caso queira receber aposentadoria e seguros.<\/p>\n<p>J\u00e1 o MEI \u00e9 uma categoria empresarial criada em julho de 2008 para formalizar os profissionais aut\u00f4nomos. A grande vantagem de abrir uma MEI \u00e9 ter uma carga tribut\u00e1ria reduzida e obter um CNPJ de forma f\u00e1cil e r\u00e1pida.<\/p>\n<p>No entanto, lembre-se, o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Federais estabelece ser vedado que servidores em tal regime sejam MEI.<\/p>\n<h2><strong>Posso acumular cargo p\u00fablico com emprego privado?<\/strong><\/h2>\n<p>Sim! \u00c9 poss\u00edvel acumular um cargo p\u00fablico efetivo com emprego privado, desde que cumpra alguns requisitos para a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, incluindo as atividades e os hor\u00e1rios compat\u00edveis.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio avaliar algumas incompatibilidades em rela\u00e7\u00e3o ao cargo que voc\u00ea exerce. Afinal, n\u00e3o pode haver conflito de interesses.<\/p>\n<p>Portanto, \u00e9 essencial avaliar se o emprego privado pode gerar benef\u00edcios ou preju\u00edzos a voc\u00ea na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Na d\u00favida, n\u00e3o continue o exerc\u00edcio de ambos os cargos e\/ou consulte um advogado especialista.<\/p>\n<h2><strong>Todos os servidores p\u00fablicos podem ter um emprego privado?<\/strong><\/h2>\n<p>N\u00e3o! Existem carreiras em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acumular alguns empregos privados, em especial, as carreiras policiais, do Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m dos cargos comissionados em que se exige dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n<p>Portanto, voc\u00ea deve avaliar os requisitos exigidos para o seu cargo, o edital do concurso, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e os potenciais conflitos de interesse. Isso porque, em algumas carreiras, realmente \u00e9 proibida a acumula\u00e7\u00e3o do seu cargo com determinados empregos privados.<\/p>\n<h2><strong>Quem j\u00e1 exerce dois cargos p\u00fablicos pode ter um emprego privado?<\/strong><\/h2>\n<p>Essa acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 comum em \u00e1reas da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Mas, em regra, n\u00e3o existe nenhuma restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00famulo de cargos p\u00fablicos com emprego privado, mesmo que voc\u00ea j\u00e1 exer\u00e7a dois cargos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>No entanto, lembre-se que h\u00e1 o requisito da compatibilidade de hor\u00e1rios, incluindo os intervalos e o descanso entre as atividades.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso avaliar sobre o eventual conflito de interesses entre ambos os cargos e o emprego p\u00fablico.<\/p>\n<h2><strong>O que pode acontecer se houver acumula\u00e7\u00e3o indevida?<\/strong><\/h2>\n<p>O servidor que praticar a acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos p\u00fablicos, seja em raz\u00e3o dos cargos ou hor\u00e1rios, pode sofrer duras penalidades.<\/p>\n<p>A lei diz que acumula\u00e7\u00e3o indevida de cargos p\u00fablicos ser\u00e1 punida com a demiss\u00e3o. Ou seja, ser\u00e1 feito o seu desligamento do servi\u00e7o p\u00fablico. Al\u00e9m disso, voc\u00ea pode ser condenado por improbidade administrativa.<\/p>\n<p>Para sua seguran\u00e7a, procure sempre a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado especialista na \u00e1rea previdenci\u00e1ria.<\/p>\n<p>Esse profissional pode orientar quanto \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de determinado cargo p\u00fablico, prevenindo riscos futuros. Ou, ainda, efetuar a sua defesa nos casos em que tiver uma investiga\u00e7\u00e3o administrativa ou a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p><strong>Quer saber quais s\u00e3o as particularidades nas regras para a concess\u00e3o da aposentadoria do servidor p\u00fablico com defici\u00eancia? Acompanhe aqui!<\/strong><\/p>\n<h2><strong>Posso usar o tempo trabalhado na iniciativa privada para a minha aposentadoria de servidor?<\/strong><\/h2>\n<p>Se houver contribui\u00e7\u00f5es para o INSS n\u00e3o concomitantes com o exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel buscar a averba\u00e7\u00e3o desse tempo no RPPS, para fins de aumentar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o neste Regime.<\/p>\n<h2><strong>Servidor p\u00fablico exonerado pode se aposentar no INSS?<\/strong><\/h2>\n<p>Lembre-se, um dos requisitos para aposentadoria no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia \u00e9 estar vinculado ao servi\u00e7o p\u00fablico no momento da jubila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Dessa forma, caso o servidor n\u00e3o tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria at\u00e9 a data de sua exonera\u00e7\u00e3o (respeito ao direito adquirido), n\u00e3o poder\u00e1 se aposentar no RPPS.<\/p>\n<p>Todavia, pode migar para o INSS (RGPS). Esse procedimento denomina-se\u00a0contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, em que \u00e9 admitida a compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os regimes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da atividade privada.<\/p>\n<p>Assim, o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico pode ser computado no RGPS e o servidor p\u00fablico exonerado requerer a aposentadoria no INSS.<\/p>\n<h2><strong>Como o levar o tempo trabalhado no servi\u00e7o p\u00fablico para o INSS?<\/strong><\/h2>\n<p>A certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o (CTC) \u00e9 o documento exigido pelos \u00f3rg\u00e3os que permite a transfer\u00eancia do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre regimes previdenci\u00e1rios (RGPS e RPPS).<\/p>\n<p>\u00c9 importante dizer que a legisla\u00e7\u00e3o veda a contagem de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico com o de atividade privada quando estes forem concomitantes.<\/p>\n<h2><strong>Servidor estatut\u00e1rio aposentado pode continuar trabalhando quando possuir duas matr\u00edculas?<\/strong><\/h2>\n<p>Nada impede que servidores p\u00fablicos que podem ter duas matr\u00edculas, ou seja, dois cargos p\u00fablicos, se aposentem nas duas, desde que cumpram as regras nas duas. Da mesma forma, caso o servidor se aposentar em uma matr\u00edcula e n\u00e3o usou o tempo da outra, pode seguir no cargo que n\u00e3o usou o tempo.<\/p>\n<p>Ou seja, o servidor deve verificar se usou ou n\u00e3o o tempo daquele cargo para se aposentar. Se usou, ent\u00e3o ele pode realizar um novo concurso e atuar em um novo cargo.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o servidor aposentado sempre ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de continuar trabalhando\u00a0<em>fora do servi\u00e7o p\u00fablico<\/em>, em uma empresa privada, ou mesmo como aut\u00f4nomo. Por outro lado, se o servidor n\u00e3o usar o tempo do cargo, pode continuar nele. Contudo, essa op\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante rara, mesmo assim n\u00e3o \u00e9 descartada quando acontece.<\/p>\n<p>Portanto, lembre-se que servidor estatut\u00e1rio aposentado pode continuar trabalhando quando tiver duas matr\u00edculas, como \u00e9 o caso de profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou professores com dois cargos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Esses profissionais podem se aposentar nas duas ocupa\u00e7\u00f5es desde que cumpram as duas regras. O servidor pode se aposentar em um dos v\u00ednculos e, no outro, continuar trabalhando at\u00e9 completar os requisitos para a aposentadoria, por\u00e9m, no contrato em que j\u00e1 houve a aposentadoria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel voltar ao trabalho.<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/mandado-de-injuncao-para-servidor-publico\/\">Voc\u00ea sabe o que \u00e9 mandado de injun\u00e7\u00e3o e como os servidores p\u00fablicos podem utilizar esse rem\u00e9dio constitucional para garantir os seus direitos previdenci\u00e1rios? Veja aqui!<\/a><\/strong><\/p>\n<h2><strong>Quais cargos podem ter duas matr\u00edculas como servidor p\u00fablico?<\/strong><\/h2>\n<p>\u00c9 importante esclarecer que\u00a0n\u00e3o s\u00e3o todas as profiss\u00f5es que permitem a ocupa\u00e7\u00e3o de dois cargos p\u00fablicos. E mais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37, XVI, proibiu a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos. Contudo, esse mesmo artigo fez a\u00a0ressalva para os seguintes casos:<\/p>\n<ul>\n<li>Dois cargos de\u00a0professor;<\/li>\n<li>Um cargo de\u00a0professor\u00a0com outro\u00a0t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/li>\n<li>Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Somente pessoas que ocupem os cargos permitidos acima \u00e9 que podem ter mais de uma matr\u00edcula no servi\u00e7o p\u00fablico. Todos os demais cargos s\u00e3o\u00a0proibidos\u00a0de haver cumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas lembre-se, nesses casos em que \u00e9 poss\u00edvel ter mais de um cargo, deve-se sempre observar a compatibilidade de hor\u00e1rios e o teto constitucional na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>Alguma outra exce\u00e7\u00e3o para cumula\u00e7\u00e3o de cargos prevista na Constitui\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/strong><\/h2>\n<p>Sim. S\u00e3o os seguintes casos:<\/p>\n<ul>\n<li>Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico: podem cumular com mais\u00a0um\u00a0cargode magist\u00e9rio (art. 128, \u00a75\u00ba, II, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o)<\/li>\n<li>Ju\u00edzes: tamb\u00e9m podem exercer mais\u00a0um cargo\u00a0de magist\u00e9rio (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I da Constitui\u00e7\u00e3o)<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Tenho dois v\u00ednculos de professor, posso receber duas aposentadorias pelo regime pr\u00f3prio?<\/strong><\/h2>\n<p>Sim, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 40, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em conjunto com os regramentos atinentes \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, permite afirmar que continua sendo autorizado constitucionalmente o recebimento de proventos decorrentes da inativa\u00e7\u00e3o em dois cargos de professor.<\/p>\n<h2><strong>Quantos v\u00ednculos p\u00fablicos o professor pode ter?<\/strong><\/h2>\n<p>Para o caso de professores que atuem exclusivamente na \u00e1rea p\u00fablica (em escolas p\u00fablicas) s\u00f3 h\u00e1 possibilidade de ter DOIS v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o. E isso se justifica pelo que j\u00e1 explicamos anteriormente: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite apenas cumular dois cargos de professor.<\/p>\n<p>Mas lembre-se. para poder contar com duas aposentadorias, o professor deve cumprir os requisitos em cada um dos cargos.<\/p>\n<h2><strong>Como fica a aposentadoria de m\u00e9dico com duas matr\u00edculas e outros profissionais da sa\u00fade?<\/strong><\/h2>\n<p>Para esses profissionais vale o que j\u00e1 explicamos anteriormente:\u00a0\u00e9 poss\u00edvel ter duas aposentadorias, desde que sejam cumpridos os requisitos para cada cargo.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, caso o m\u00e9dico tenha contribui\u00e7\u00e3o no RGPS e n\u00e3o tenha cumprido os requisitos para se aposentar em um dos cargos no regime pr\u00f3prio, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel \u201clevar\u201d esse tempo para o regime geral, por meio da averba\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, e requerer a aposentadoria no INSS.<\/p>\n<h2><strong>O servidor pode receber duas pens\u00f5es por morte?<\/strong><\/h2>\n<p>Sim, mas somente se forem de\u00a0regimes diferentes<strong>.<\/strong><\/p>\n<p>Isto \u00e9, uma pens\u00e3o por morte concedida pelo RGPS e a outra pelo RPPS.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel cumular\u00a0aposentadoria com pens\u00e3o por morte.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, voc\u00ea precisa saber que a Reforma da Previd\u00eancia alterou drasticamente o valor que voc\u00ea poder\u00e1 receber com essa cumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>O servidor pode cumular aposentadoria e pens\u00e3o por morte?<\/strong><\/h2>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que o servidor p\u00fablico receba uma aposentadoria\u00a0e uma\u00a0pens\u00e3o por morte\u00a0ao mesmo tempo.<\/p>\n<p>Essa cumula\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o depender\u00e1 do tipo de Regime\u00a0que a pessoa contribuiu, se por meio do RGPS ou do RPPS.<\/p>\n<p>Ou seja, se voc\u00ea se aposentar como servidor p\u00fablico, poder\u00e1 receber a pens\u00e3o por morte\u00a0do c\u00f4njuge, companheiro ou familiar que contribu\u00eda ao INSS (RGPS). E vice-versa.<\/p>\n<h2><strong>A Reforma da Previd\u00eancia trouxe novas regras para cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n<p>Sim. A Reforma da Previd\u00eancia, no artigo 24, alterou as regras de cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o por morte para segurados do mesmo regime.<\/p>\n<p>Agora, o segurado receber\u00e1 o valor cheio de\u00a0somente um dos benef\u00edcios. Aquele que for concedido com maior valor.<\/p>\n<p>Para o benef\u00edcio de menor valor, ser\u00e1 aplicada uma\u00a0redu\u00e7\u00e3o percentual, isto \u00e9, um c\u00e1lculo para diminuir ainda mais o valor do benef\u00edcio menos vantajoso.<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo do benef\u00edcio menos vantajoso ser\u00e1 v\u00e1lido somente para a cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios que ocorrerem ap\u00f3s a entrada em vigor da<strong>\u00a0<\/strong>Reforma da Previd\u00eancia\u00a0(13\/11\/2019).<\/p>\n<p><strong>Para maiores informa\u00e7\u00f5es, esclarecimento de d\u00favidas ou consulta\u00a0para entrada de pedido,\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>clique aqui\u00a0e fale conosco\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O sonho de todo trabalhador \u00e9 alcan\u00e7ar uma renda suficiente em sua aposentadoria, para ent\u00e3o poder aproveitar o merecido descanso, com estabilidade financeira. Na busca de realiza\u00e7\u00e3o desse sonho, muitos servidores p\u00fablicos optam em contribuir tamb\u00e9m para o INSS, com o intuito de receber duas aposentadorias no futuro. 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