Acordo Previdenci\u00e1rio Brasil e B\u00e9lgica<\/p>\n
Voc\u00ea j\u00e1 trabalhou algum tempo na B\u00e9lgica ou tem a inten\u00e7\u00e3o de emigrar para l\u00e1? Ou voc\u00ea \u00e9 belga e agora est\u00e1 trabalhando no Brasil?<\/p>\n
Nestas situa\u00e7\u00f5es, muitas pessoas se perguntam quais os efeitos dos per\u00edodos de trabalho exercidos em diferentes pa\u00edses sobre a sua futura aposentadoria, considerando o fato de que o Brasil e a B\u00e9lgica t\u00eam sistemas de previd\u00eancia social diferentes.<\/p>\n
Embora isto seja verdade, podemos tranquiliz\u00e1-lo. A B\u00e9lgica e o Brasil chegaram a um acordo para evitar eventuais preju\u00edzos para seus cidad\u00e3os. Ali\u00e1s, o Acordo Previdenci\u00e1rio entre Brasil e B\u00e9lgica possibilita a soma de tempos de contribui\u00e7\u00e3o. Isto facilita e aumenta a seguran\u00e7a social para brasileiros e belgas que trabalharam em ambas as na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para ajudar voc\u00ea a entender como funciona a aposentadoria do brasileiro que trabalha, ou trabalhou, na B\u00e9lgica, elaboramos este artigo. Boa leitura!<\/p>\n
O Acordo Bilateral entre Brasil e B\u00e9lgica, foi firmado em 2009 e tem a finalidade de integrar os per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o de ambos os pa\u00edses para garantir aos brasileiros e aos belgas o acesso aos seus respectivos benef\u00edcios.<\/p>\n
Com isso, os nacionais de cada um dos dois pa\u00edses se beneficiar\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social do outro, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que os nacionais daquele pa\u00eds.<\/p>\n
O acordo aplica-se em rela\u00e7\u00e3o ao Brasil, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o relativa ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social e aos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, no que se refere aos benef\u00edcios de:<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 B\u00e9lgica, o acordo \u00e9 aplic\u00e1vel:<\/p>\n
O Acordo de previd\u00eancia entre Brasil e B\u00e9lgica aplica-se \u00e0s pessoas, n\u00e3o importando de qual nacionalidade, que est\u00e3o sujeitas ou que adquiriram direitos em virtude do tempo trabalhado sob a legisla\u00e7\u00e3o de ambos os pa\u00edses, bem como aos seus sucessores, aos membros da sua fam\u00edlia e aos seus dependentes.<\/p>\n
Vale dizer ainda que essas pessoas est\u00e3o sujeitas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e s\u00e3o admitidas para receberem o beneficio da legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado contratante nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que os cidad\u00e3os nacionais desse Estado.<\/p>\n
Sim. O acordo \u00e9 aplic\u00e1vel tanto ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social quanto aos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pens\u00e3o por morte.<\/p>\n
Sim. O acordo aplica-se igualmente a eventos ocorridos anteriormente \u00e0 sua entrada em vigor.<\/p>\n
No entanto, o presente acordo n\u00e3o d\u00e1 o direito ao pagamento de presta\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo anterior \u00e0 sua entrada em vigor.<\/p>\n
Assim, qualquer per\u00edodo de seguro cumprido sob a legisla\u00e7\u00e3o de um dos Estados contratantes antes da data de entrada em vigor do presente Acordo \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o do direito a uma presta\u00e7\u00e3o concedida conforme as disposi\u00e7\u00f5es do referido Acordo.<\/p>\n
Como \u00e9 sabido, as presta\u00e7\u00f5es adquiridas a legisla\u00e7\u00e3o de um dos Estados contratantes n\u00e3o podem ser suspensas nem sofrer qualquer redu\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o em virtude do fato de o benefici\u00e1rio permanecer ou residir no territ\u00f3rio do outro Estado contratante.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as presta\u00e7\u00f5es por idade e por morte devidas em virtude da legisla\u00e7\u00e3o belga s\u00e3o pagas aos cidad\u00e3os nacionais brasileiros que residam no territ\u00f3rio de um terceiro Estado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que o seriam para os cidad\u00e3os nacionais belgas residir desse terceiro Estado.<\/p>\n
J\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es por invalidez, por idade e por morte devidas em virtude da legisla\u00e7\u00e3o brasileira s\u00e3o pagas aos cidad\u00e3os nacionais belgas que residam no territ\u00f3rio de um terceiro Estado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que o seriam para os cidad\u00e3os nacionais brasileiros residentes no territ\u00f3rio desse terceiro Estado.<\/p>\n
N\u00e3o. Se voc\u00ea tem tempo suficiente de trabalho na B\u00e9lgica, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, podendo tranquilamente obter a aposentadoria\u00a0como qualquer outra pessoa que sempre contribuiu \u00e0 previd\u00eancia belga.<\/p>\n
Entretanto,\u00a0para usar o tempo trabalhado no Brasil para completar os crit\u00e9rios de aposentadoria na B\u00e9lgica, a utiliza\u00e7\u00e3o do Acordo ser\u00e1 necess\u00e1ria, somando assim os per\u00edodos trabalhados nos dois pa\u00edses.<\/p>\n
\u00c9 importante ressaltar que ao usar o Acordo\u00a0apenas poder\u00e1 ser contado reciprocamente o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o o valor das contribui\u00e7\u00f5es) para requerer benef\u00edcios.<\/p>\n
Assim, quando a pessoa leva o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do INSS para a B\u00e9lgica, ou vice-versa, n\u00e3o \u00e9 computado o valor da contribui\u00e7\u00e3o e sim o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio ter muita precau\u00e7\u00e3o, no momento de usar o Acordo\u00a0<\/strong>para levar tempo de contribui\u00e7\u00e3o do Brasil para B\u00e9lgica e vice-versa, pois \u00e9 necess\u00e1rio analisar, juntamente com um advogado especialista na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, se este \u00e9 vantajoso financeiramente para o seu caso, e evitar que voc\u00ea tenha um preju\u00edzo no momento de requerer o seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, seja no Brasil, seja na B\u00e9lgica.<\/p>\n A totaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento por meio do qual o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou seguro cumprido em outros pa\u00edses, com os quais o Brasil mantenha acordo, \u00e9 utilizado para fins de aquisi\u00e7\u00e3o de direito e de cumprimento da car\u00eancia exigida para o benef\u00edcio pretendido no Brasil.<\/p>\n Assim, o\u00a0tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0cumprido em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 somado com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou seguro cumprido em um ou mais pa\u00edses acordantes e totalizado.<\/p>\n Vale lembrar que os tempos de contribui\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses abrangidos pelo Acordo se somam para efeito de reconhecimento de direito aos benef\u00edcios brasileiros, por\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o considerados os valores contribu\u00eddos no outro pa\u00eds acordante para fins de c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n Nesse sentido, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o e ao valor contribu\u00eddo no Brasil ou no outro pa\u00eds acordante onde o benef\u00edcio for requerido.<\/p>\n Para realizar a contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de tempo de contribui\u00e7\u00e3o no exterior, basta fazer a somat\u00f3ria do tempo realizado de forma legal no exterior e no Brasil.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que ao usar o Acordo Internacional apenas poder\u00e1 ser contado reciprocamente o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o o valor das contribui\u00e7\u00f5es) para requerer benef\u00edcios, ou seja,\u00a0quando o benefici\u00e1rio soma o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do exterior ao INSS n\u00e3o \u00e9 computado o valor da contribui\u00e7\u00e3o e sim o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desse modo, o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no Brasil ser\u00e1 proporcional \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas ao INSS.<\/p>\n Assim, \u00e9 necess\u00e1rio ter muita precau\u00e7\u00e3o no momento de usar o Acordo Internacional para levar tempo de contribui\u00e7\u00e3o do Brasil para o exterior e vice-versa, pois \u00e9 necess\u00e1rio analisar juntamente com um advogado especialista na \u00e1rea previdenci\u00e1ria\u00a0<\/strong>se este \u00e9 vantajoso financeiramente para o seu caso e evitar que voc\u00ea tenha um preju\u00edzo no momento de requerer o seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio seja no Brasil seja no exterior.<\/p>\n \u00c9 importante dizer que quando a legisla\u00e7\u00e3o belga subordina a aquisi\u00e7\u00e3o do direito a certas presta\u00e7\u00f5es belgas por idade ou por morte com a condi\u00e7\u00e3o de que os per\u00edodos de seguro tenham sido cumpridos em uma profiss\u00e3o determinada, s\u00e3o totalizados para tanto pela institui\u00e7\u00e3o competente belga somente os per\u00edodos de seguro cumpridos conforme a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e considerados pela institui\u00e7\u00e3o competente belga como tendo sido cumpridos na mesma profiss\u00e3o.<\/p>\n Assim, os per\u00edodos de seguro totalizados que n\u00e3o puderem dar direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es mencionadas, esses per\u00edodos de seguro totalizados s\u00e3o considerados pela institui\u00e7\u00e3o competente belga como v\u00e1lidos para a determina\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es previstas pelo regime geral belga dos trabalhadores assalariados.<\/p>\n Voc\u00ea sabia que \u00e9 poss\u00edvel suspender judicialmente a cobran\u00e7a de 25% de IR (imposto de renda) sobre aposentadorias e pens\u00f5es recebidas no exterior? Saiba mais aqui!<\/a><\/strong><\/p>\n Vale lembrar que quando uma pessoa tem direito a uma presta\u00e7\u00e3o belga por idade ou por morte sem que seja necess\u00e1rio proceder \u00e0 totaliza\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o competente belga calcula o valor dessa presta\u00e7\u00e3o com base em per\u00edodos de seguro cumpridos exclusivamente sob a legisla\u00e7\u00e3o belga.<\/p>\n No entanto, quando uma pessoa tem direito a uma presta\u00e7\u00e3o belga por idade ou por morte exclusivamente pela totaliza\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de seguro s\u00e3o aplicadas as seguintes regras:<\/p>\n Para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito a uma aposentadoria belga por invalidez por uma pessoa cujos per\u00edodos de seguro tenham sido cumpridos conforme a legisla\u00e7\u00e3o belga, a totaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel por analogia \u00e0 aposentadoria por idade e pens\u00e3o por morte.<\/p>\n Entretanto, quanto ao c\u00e1lculo do valor da aposentadoria por Invalidez \u00e9 importante dizer que quando uma pessoa tem direito a uma presta\u00e7\u00e3o belga por invalidez e o valor resultante da adi\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o brasileira por invalidez e da presta\u00e7\u00e3o belga por invalidez for inferior ao valor da presta\u00e7\u00e3o devida com base exclusivamente na legisla\u00e7\u00e3o belga, a institui\u00e7\u00e3o competente belga pagar\u00e1 um complemento igual \u00e0 diferen\u00e7a entre a soma dessas duas presta\u00e7\u00f5es e o valor devido exclusivamente em virtude da legisla\u00e7\u00e3o belga.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O<\/strong>: Nenhuma presta\u00e7\u00e3o belga por invalidez ser\u00e1 devida pela institui\u00e7\u00e3o competente belga quando a dura\u00e7\u00e3o total dos per\u00edodos de seguro cumpridos conforme a legisla\u00e7\u00e3o belga antes da ocorr\u00eancia do evento for inferior a um ano.<\/p>\n Vale lembrar que o Organismo de Liga\u00e7\u00e3o de um Estado Contratante fornecer\u00e1, conforme solicita\u00e7\u00e3o, ao Organismo de Liga\u00e7\u00e3o do outro Estado, todas as informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica relativas \u00e0 incapacidade do requerente ou benefici\u00e1rio. Este ultimo Organismo poder\u00e1, se necess\u00e1rio, solicitar outros exames m\u00e9dicos.<\/p>\n Se o benefici\u00e1rio permanece ou reside em territ\u00f3rio do outro Estado que n\u00e3o aquele onde se localiza a Institui\u00e7\u00e3o Competente, o controle administrativo e o exame m\u00e9dico ser\u00e3o realizados, a pedido desta Institui\u00e7\u00e3o, pela Institui\u00e7\u00e3o Competente do local de perman\u00eancia ou resid\u00eancia do benefici\u00e1rio, conforme as modalidades previstas pela legisla\u00e7\u00e3o que esta \u00faltima Institui\u00e7\u00e3o aplica. A Institui\u00e7\u00e3o Competente reserva-se o direito de designar um m\u00e9dico de sua escolha para proceder ao exame do benefici\u00e1rio.<\/p>\n As despesas relativas aos exames m\u00e9dicos solicitados ser\u00e3o reembolsadas pela Institui\u00e7\u00e3o Competente que os solicitou. O reembolso ser\u00e1 feito anualmente, o mais rapidamente poss\u00edvel, \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Competente que realizou os referidos exames com base em sua tabela de custos e apresenta\u00e7\u00e3o de uma nota detalhada das despesas efetuadas. Tais despesas n\u00e3o ser\u00e3o reembolsadas quando a avalia\u00e7\u00e3o for realizada no interesse dos dois Estados Contratantes.<\/p>\n IMPORTANTE<\/strong>: Todas as informa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais se faz refer\u00eancia poder\u00e3o unicamente ser utilizadas no quadro da aplica\u00e7\u00e3o do Acordo e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 confidencialidade dos dados em car\u00e1ter privado do Estado cuja legisla\u00e7\u00e3o se aplica.<\/p>\n Como forma de garantir os direitos de seguridade social aos indiv\u00edduos, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de diversos Acordos Previdenci\u00e1rios Internacionais com outros pa\u00edses.<\/p>\n O Acordo Previdenci\u00e1rio \u00e9 uma maneira de garantir diversos direitos de seguridade social aos trabalhadores que deixam o sistema contributivo brasileiro e passam a residir e trabalhar em pa\u00eds diverso e tamb\u00e9m para os trabalhadores estrangeiros que passam a trabalhar no brasil.<\/p>\n Todo pa\u00eds que firma um Acordo Previdenci\u00e1rio com o Brasil, estabelece os benef\u00edcios de seguridade social que os trabalhadores ter\u00e3o direito caso utilizem o Acordo e as regras espec\u00edficas para sua utiliza\u00e7\u00e3o, podendo esse Acordo ser bilateral ou multilateral.<\/p>\n O Acordo bilateral \u00e9 firmado apenas entre dois pa\u00edses. J\u00e1 o Acordo multilateral \u00e9 firmado entre tr\u00eas ou mais pa\u00edses, como \u00e9 o caso da Conven\u00e7\u00e3o Iberoamericana e da Mercosul.<\/p>\n A internacionaliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social \u00e9 uma necessidade diante das transforma\u00e7\u00f5es que v\u00eam ocorrendo nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas com a expans\u00e3o da economia global, com a internacionaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho, com pessoas que migram de um pa\u00eds para outro em busca de novas oportunidades profissionais, ou mesmo em situa\u00e7\u00f5es que trabalhadores s\u00e3o deslocados pelas pr\u00f3prias empresas para trabalharem em filiais ou sucursais em outros pa\u00edses, como \u00e9 o caso das empresas multinacionais.<\/p>\n Assim, os Acordos Internacionais t\u00eam por objetivo principal regular a situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores residentes ou em tr\u00e2nsito em pa\u00edses estrangeiros\u00a0garantindo os direitos de seguridade social previstos nas legisla\u00e7\u00f5es dos dois pa\u00edses aos respectivos trabalhadores.<\/p>\n O trabalhador assalariado deslocado temporariamente por uma empresa ao territ\u00f3rio do outro Estado contratante, est\u00e1 sujeito exclusivamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do primeiro Estado contratante como se continuasse empregado em seu territ\u00f3rio contanto que a dura\u00e7\u00e3o prevista do trabalho que ele deva realizar n\u00e3o exceda vinte e quatro meses e que ele n\u00e3o tenha sido enviado para substituir outro trabalhador que tenha chegado ao final do per\u00edodo do seu deslocamento.<\/p>\n O acordo permite o mesmo per\u00edodo de vinte e quatro meses de deslocamento tempor\u00e1rio (prorrog\u00e1veis por mais trinta e seis meses), aos trabalhadores aut\u00f4nomos, ou seja, que exercem atividade independente.<\/p>\n Como dissemos, se voc\u00ea for transferido pela sua empresa para trabalhar temporariamente na B\u00e9lgica, voc\u00ea dever\u00e1 utilizar o Deslocamento Tempor\u00e1rio que \u00e9 o certificado que permite ao trabalhador, que se deslocar para outro Pa\u00eds Acordante, continuar vinculado \u00e0 Previd\u00eancia Social do pa\u00eds de origem.<\/p>\n Assim, caso esteja indo residir na B\u00e9lgica, \u00e9 importante verificar se a sua estadia ser\u00e1 tempor\u00e1ria ou permanente. No caso de ser tempor\u00e1ria, existe a possibilidade de ser dispensado do pagamento da previd\u00eancia social no pa\u00eds onde est\u00e1 residindo. Para usufruir dessa dispensa, \u00e9 necess\u00e1rio obter o Certificado de Deslocamento Tempor\u00e1rio, tamb\u00e9m conhecido como CDT.<\/p>\n O CDT \u00e9 um documento essencial que comprova o seu status de deslocamento tempor\u00e1rio e permite que voc\u00ea fique isento das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no pa\u00eds estrangeiro durante o per\u00edodo determinado. Essa dispensa pode ser extremamente vantajosa para evitar o pagamento duplicado de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e garantir que voc\u00ea possa manter seu v\u00ednculo com a previd\u00eancia brasileira.<\/p>\n Esse procedimento dispensa que o trabalhador recolha suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias no pa\u00eds que estiver exercendo sua atividade remunerada e assim, permane\u00e7a filiado ao sistema brasileiro, vertendo contribui\u00e7\u00f5es apenas no pa\u00eds de origem.<\/p>\n Ou seja, o deslocamento tempor\u00e1rio visa garantir que os encargos sejam efetuados de forma \u00fanica, evitando a incid\u00eancia dupla de encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n Organismos de Liga\u00e7\u00e3o s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os designados pelas autoridades competentes dos Acordos\u00a0 de Previd\u00eancia Social para comunicarem entre si e garantir o cumprimento das solicita\u00e7\u00f5es formuladas no \u00e2mbito dos Acordos, bem como os devidos esclarecimentos aos segurados\/benefici\u00e1rios.<\/p>\n S\u00e3o designados como Organismos de Liga\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do Acordo:<\/p>\n Aposentadoria por idade e Pens\u00e3o por morte<\/strong><\/p>\n Aposentadoria por Invalidez<\/strong><\/p>\n Ou ainda, de modo geral:<\/p>\n Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social Atendimento Acordos Internacionais Bras\u00edlia \u2013 DF (C\u00f3digo: 23.001.140)<\/p>\n End.: SAUS QD 04 Bloco K 5\u00ba andar Sala 501 Telefones:<\/p>\n Apoio: (61) 3433 – 9753<\/p>\n Recep\u00e7\u00e3o: (61) 3433 – 9757<\/p>\n Gerente: (61) 3433 – 9864<\/p>\n E-mail:\u00a0apsai23001140@inss.gov.br<\/a><\/p>\n O requerente dever\u00e1 apresentar \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Competente do Estado de sua resid\u00eancia, a sua solicita\u00e7\u00e3o de beneficio juntando todos os documentos dispon\u00edveis e que podem ser exigidos conforme a legisla\u00e7\u00e3o do outro Estado Contratante, com vistas a determinar o direito do requerente.<\/p>\n A solicita\u00e7\u00e3o, bem como os documentos juntados, ser\u00e3o transmitidos pela Institui\u00e7\u00e3o Competente do Estado de sua resid\u00eancia, ao Organismo de Liga\u00e7\u00e3o desse mesmo Estado.<\/p>\n O Organismo de Liga\u00e7\u00e3o que recebe tal solicita\u00e7\u00e3o a envia, sem demora, para o Organismo de Liga\u00e7\u00e3o do outro Estado utilizando os formul\u00e1rios previstos para esse efeito.<\/p>\n Depois de receber o formul\u00e1rio, o Organismo de Liga\u00e7\u00e3o do outro Estado Contratante adicionar\u00e1 a ele as informa\u00e7\u00f5es relativas aos per\u00edodos de seguro cumpridos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que se aplica e prontamente o enviar\u00e1 de volta ao Organismo de Liga\u00e7\u00e3o do primeiro Estado.<\/p>\n Cada uma das Institui\u00e7\u00f5es Competentes determinar\u00e1 os direitos do requerente e, se for o caso, dos membros de sua fam\u00edlia e enviar\u00e1 sua decis\u00e3o a seu Organismo de Liga\u00e7\u00e3o, bem como uma c\u00f3pia dessa decis\u00e3o ao requerente.<\/p>\n Lembre-se, os prazos para recurso come\u00e7am a correr a partir da data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pelo requerente.<\/p>\n As Institui\u00e7\u00f5es Competentes devem pagar os benef\u00edcios aos seus benefici\u00e1rios mediante pagamento direto.<\/p>\n Contudo, em caso de quantias pagas indevidamente pela Institui\u00e7\u00e3o Competente de um Estado Contratante, esses valores dever\u00e3o ser deduzidos pela Institui\u00e7\u00e3o Competente do outro Estado Contratante.<\/p>\n Essa dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada sobre as quantias dos benef\u00edcios a cargo desta \u00faltima Institui\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 transferida para a Institui\u00e7\u00e3o Credora, por interm\u00e9dio do Organismo de Liga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o. In\u00fameras decis\u00f5es j\u00e1 foram proferidas pelo Judici\u00e1rio no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do\u00a0art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/99<\/a><\/strong>\u00a0que estabeleceu um regime novo e espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o para os rendimentos de aposentadoria e pens\u00e3o de brasileiros residentes no exterior.<\/p>\n No entanto, a reten\u00e7\u00e3o de 25%, justificada pela mera circunst\u00e2ncia da resid\u00eancia no exterior, viola valores, princ\u00edpios e regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo, portanto, ileg\u00edtima.<\/p>\n N\u00e3o se pode determinar a tributa\u00e7\u00e3o de brasileiros (aposentados e pensionistas) que moram no exterior mediante a desconsidera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas escalonadas e\u00a0da faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal do IRPF que \u00e9 aplicada para a\u00a0tributa\u00e7\u00e3o dos brasileiros residentes no Brasil. Ou seja, os segurados tem que ter\u00a0a mesma cobran\u00e7a de taxas morando no Brasil ou em qualquer lugar do mundo.<\/p>\n Como a Receita Federal tem agido de forma equivocada em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda sobre a aposentadoria de brasileiros no exterior, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial para pedir a suspens\u00e3o do desconto e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente cobrados.<\/p>\n Portanto, ao perceberem a redu\u00e7\u00e3o de 25% no valor do seu benef\u00edcio, aposentados e pensionistas que residem fora do Brasil, devem buscar uma assessoria especializada para impedir que a cobran\u00e7a persista.<\/p>\n Infelizmente, o desconto indevido s\u00f3 ser\u00e1 cessado atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais no Brasil.<\/p>\n Voc\u00ea\u00a0poder\u00e1 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o pedindo a restitui\u00e7\u00e3o e a cessa\u00e7\u00e3o dos valores cobrados\u00a0indevidamente, desde que atinja os seguintes requisitos:<\/p>\n N\u00e3o. Ela \u00e9 realizada inteiramente via remota, ou seja, pela internet, desde o atendimento com o advogado da sua escolha at\u00e9 a instru\u00e7\u00e3o do seu processo na Justi\u00e7a.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, portanto, vir ao Brasil providenciar o pedido de encerramento da cobran\u00e7a de 25% de aposentados no exterior.<\/p>\n Lembre-se, aposentados e pensionistas que n\u00e3o se encaixam nos crit\u00e9rios de isen\u00e7\u00e3o, se obtiverem \u00eaxito ao ingressarem com a A\u00e7\u00e3o Judicial, passar\u00e3o a ter a cobran\u00e7a do Imposto na al\u00edquota correspondente \u00e0 faixa mensal do Imposto de Renda, da mesma forma como ocorre para residentes no Brasil, ao inv\u00e9s da al\u00edquota fixa de 25%.<\/p>\n Ou seja, a decis\u00e3o judicial n\u00e3o vai isent\u00e1-lo totalmente dos recolhimentos futuros, mas far\u00e1 com que seja feita a cobran\u00e7a normal e devida da al\u00edquota conforme a faixa mensal do Imposto de Renda, e n\u00e3o mais no percentual fixo de 25%.<\/p>\n Se for o caso, al\u00e9m de barrar as tributa\u00e7\u00f5es futuras, o aposentado tamb\u00e9m ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 5 anos, no valor do percentual cobrado indevidamente.<\/p>\n J\u00e1 os aposentados e pensionistas que recebem o benef\u00edcio no valor de 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo ter\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de Imposto de Renda conforme a tabela divulgada anualmente pela Receita Federal.<\/p>\n Portanto, fique atento: ao se encaixar nos crit\u00e9rios da lei ou para conseguir a isen\u00e7\u00e3o dessa cobran\u00e7a, ou pelo menos para que seja cobrado o mesmo dos aposentados e pensionistas no Brasil, conforme a faixa mensal do IR ao inv\u00e9s de uma al\u00edquota fixa, o segurado deve entrar com A\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n Muitos brasileiros que optam por tentar construir a vida no exterior, acreditam que continuar a contribuir para o INSS n\u00e3o vale a pena.<\/p>\n Mesmo se voc\u00ea reside em um pa\u00eds que possua Acordo Previdenci\u00e1rio com o Brasil, contribuir para o INSS ainda \u00e9 poss\u00edvel e pode lhe proporcionar vantagens como, por exemplo, receber duas aposentadorias, uma em cada pa\u00eds.<\/p>\n A aposentadoria em dois pa\u00edses \u00e9 poss\u00edvel para quem contribui para o pa\u00eds que decidiu viver, sem descuidar as suas contribui\u00e7\u00f5es ao INSS. Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel conquistar aposentadoria em ambos, tanto nos casos de pa\u00edses com Acordo de Previd\u00eancia Internacional, quanto nos casos de pa\u00edses sem Acordo com o Brasil.<\/p>\n Mas antes de contribuir \u00e9 importante tomar certos cuidados, como escolher a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o mais vantajosa ao seu caso. E ainda ter o cuidado de n\u00e3o contribuir como segurado em uma categoria errada, ocasionando problemas futuros.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas, procure a orienta\u00e7\u00e3o de um profissional especializado em Direito Previdenci\u00e1rio Internacional<\/a><\/strong>.<\/p>\n Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benef\u00edcio ao INSS pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos espec\u00edficos sobre a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e sobre c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios. Caso o seu CNIS n\u00e3o contenha todos os seus v\u00ednculos, o seu pedido pode ser indeferido.<\/p>\n Por isso, \u00e9 essencial contar com a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado previdenci\u00e1rio especializado.<\/p>\n O\u00a0advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio<\/a>\u00a0<\/strong>ser\u00e1 capaz de analisar a sua situa\u00e7\u00e3o de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os c\u00e1lculos para o seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n Al\u00e9m disso, um advogado previdenci\u00e1rio experiente poder\u00e1 auxiliar na apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos necess\u00e1rios e na argumenta\u00e7\u00e3o mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.<\/p>\n Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferen\u00e7a na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a que voc\u00ea tem direito.<\/p>\nComo se d\u00e1 a totaliza\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos trabalhados na B\u00e9lgica e no Brasil?\u00a0<\/strong><\/h2>\n
Qual ser\u00e1 o valor da aposentadoria utilizando o Acordo Internacional Previdenci\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n
Como \u00e9 feita a totaliza\u00e7\u00e3o na aposentadoria por idade e pens\u00e3o por morte?<\/strong><\/h2>\n
Como fica o valor da aposentadoria por idade e pens\u00e3o por morte com a totaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n
\n
Como \u00e9 feita a totaliza\u00e7\u00e3o na aposentadoria por invalidez?<\/strong><\/h2>\n
Como ser\u00e3o feitos os exames m\u00e9dicos pelo Acordo Previdenci\u00e1rio Brasil e B\u00e9lgica?<\/strong><\/h2>\n
O que \u00e9 Acordo de Previd\u00eancia Internacional?<\/strong><\/h2>\n
Como os Acordos Internacionais de Previd\u00eancia podem ajudar o brasileiro que vai morar fora do pa\u00eds?<\/strong><\/h2>\n
Vou trabalhar temporariamente na B\u00e9lgica, e agora?<\/strong><\/h2>\n
Mas, afinal, o que \u00e9 deslocamento tempor\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n
Qual a vantagem do deslocamento tempor\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n
Quem pode solicitar o deslocamento tempor\u00e1rio pelo Acordo Previdenci\u00e1rio Brasil e B\u00e9lgica?<\/strong><\/h2>\n
\n
O que s\u00e3o Organismos de Liga\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n
Quais s\u00e3o os Organismos de Liga\u00e7\u00e3o entre Brasil e B\u00e9lgica?<\/strong><\/h2>\n
Na B\u00e9lgica:<\/strong><\/h3>\n
\n
\n
\n
No Brasil:<\/strong><\/h3>\n
\nBras\u00edlia (DF) – CEP 70.070-924<\/p>\nComo \u00e9 feita a solicita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio pelo Acordo Previdenci\u00e1rio Brasil e B\u00e9lgica?<\/strong><\/h2>\n
Como vou receber o valor do meu benef\u00edcio?<\/strong><\/h2>\n
\u00c9 correto descontar 25% dos aposentados e pensionistas que vivem no exterior?<\/strong><\/h2>\n
O que fazer para impedir a cobran\u00e7a de 25%?<\/strong><\/h2>\n
\n
\nRenda.<\/li>\n<\/ul>\nO aposentado tem de vir ao Brasil para entrar com a a\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/h2>\n
Vou ficar isento da cobran\u00e7a de 25%?<\/strong><\/h2>\n
Vou trabalhar na B\u00e9lgica posso continuar contribuindo ao INSS?<\/strong><\/h2>\n
Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benef\u00edcio no INSS?<\/strong><\/h2>\n
Por que escolher J\u00e1come Advocacia?<\/strong><\/h2>\n