{"id":20853,"date":"2026-07-23T10:18:38","date_gmt":"2026-07-23T13:18:38","guid":{"rendered":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/?p=20853"},"modified":"2026-07-24T14:47:00","modified_gmt":"2026-07-24T17:47:00","slug":"qual-a-idade-para-pcd-se-aposentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/qual-a-idade-para-pcd-se-aposentar\/","title":{"rendered":"Qual a idade para PcD se aposentar?"},"content":{"rendered":"<p>Qual a idade para PcD se aposentar?<\/p>\n<p class=\"PDq2pG_selectionAnchorContainer\" data-start=\"470\" data-end=\"619\">Voc\u00ea sabia que muitas pessoas continuam trabalhando por v\u00e1rios anos sem perceber que j\u00e1 poderiam ter se aposentado como pessoa com defici\u00eancia (PcD)?<\/p>\n<p data-start=\"621\" data-end=\"1003\">Isso acontece porque grande parte dos segurados acredita que essa aposentadoria \u00e9 destinada apenas a quem nasceu com uma defici\u00eancia grave ou utiliza cadeira de rodas. Na realidade, a lei protege tamb\u00e9m pessoas que desenvolveram limita\u00e7\u00f5es ao longo da vida, desde que elas causem impedimentos de longo prazo e possam ser reconhecidas pelo INSS.<\/p>\n<p data-start=\"1005\" data-end=\"1188\">Neste artigo voc\u00ea entender\u00e1 qual \u00e9 a idade para a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia, quem pode ter direito ao benef\u00edcio e quais cuidados s\u00e3o importantes antes de fazer o pedido.<\/p>\n<p><strong>Descubra se voc\u00ea realmente tem direito ao benef\u00edcio e evite erros que podem atrasar sua aposentadoria.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?1=pt_BR&amp;phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"color: #0000ff;\"><strong>&#x1f7e2; SOLICITAR AN\u00c1LISE DO MEU CASO<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n<h2><strong>Qual a idade para PcD se aposentar?<\/strong><\/h2>\n<p align=\"justify\">A pessoa com defici\u00eancia que contribui para a Previd\u00eancia Social pode pedir a aposentadoria por idade no INSS. Mas aten\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio \u00e9 apenas para quem tem 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o e comprova com documentos a exist\u00eancia da defici\u00eancia durante esse mesmo per\u00edodo.<\/p>\n<p align=\"justify\">Al\u00e9m dessa regra, como o pr\u00f3prio nome do benef\u00edcio j\u00e1 diz, esse tipo de aposentadoria leva em considera\u00e7\u00e3o a idade, que independentemente do grau de defici\u00eancia da pessoa ser\u00e1 de:<\/p>\n<ul>\n<li>60 anos para o homem e<\/li>\n<li>55 anos para a mulher com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p align=\"justify\">Lembre-se, a aposentadoria por idade da pessoa com defici\u00eancia tamb\u00e9m exige a car\u00eancia de 180 meses, que \u00e9 comprovada quando se faz a contribui\u00e7\u00e3o m\u00eas a m\u00eas, como um tempo m\u00ednimo de espera para ter direito a se aposentar.<\/p>\n<h2><strong>O que \u00e9 a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>Infelizmente, as pessoas com defici\u00eancia enfrentam maiores dificuldades de inclus\u00e3o na sociedade e no mercado de trabalho, o que exige que a legisla\u00e7\u00e3o crie regras que garantam algum tipo de vantagem para aumentar as condi\u00e7\u00f5es de igualdade.<\/p>\n<p>Nesse sentido, foi criado o\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a><\/strong>, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a garantir, a partir de 2005, o direito \u00e0 aposentadoria mais vantajosa para essas pessoas, com regras mais ben\u00e9ficas.<\/p>\n<p>A aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 uma modalidade espec\u00edfica voltada apenas para pessoas portadoras de algum tipo de defici\u00eancia que cumpram os requisitos de idade e\/ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Essa aposentadoria, na pr\u00e1tica, foi institu\u00edda em 2013, por meio da\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp142.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar n\u00ba 142\/2013<\/a><\/strong>. Mas lembre-se, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o pode ser considerado para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, desde que a defici\u00eancia seja comprovada por documentos.<\/p>\n<h2><strong>Quem tem direito \u00e0 aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>A aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 um direito assegurado \u00e0s pessoas que possuem algum tipo de defici\u00eancia. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, que pode dificultar sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n<p>O INSS tamb\u00e9m reconhece a necessidade de que esse \u201cimpedimento\u201d seja de longo prazo, ou seja, a limita\u00e7\u00e3o decorrente da defici\u00eancia deve ser superior a dois anos. Essa medida visa garantir que as pessoas com defici\u00eancia tenham acesso a uma aposentadoria mais vantajosa e que possam usufruir de benef\u00edcios e direitos que lhes permitam ter uma vida mais digna e inclusiva.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que a defici\u00eancia n\u00e3o deve ser vista como uma limita\u00e7\u00e3o ou uma desvantagem, mas sim como uma caracter\u00edstica que precisa ser valorizada e respeitada. A aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 uma medida de inclus\u00e3o social que tem como objetivo garantir que essas pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e benef\u00edcios que as demais, contribuindo para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da justi\u00e7a social.<\/p>\n<h2><strong>Quais pessoas s\u00e3o consideradas com defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>O termo \u201cpessoas com defici\u00eancia\u201d abrange indiv\u00edduos que enfrentam desafios de longa dura\u00e7\u00e3o em diversas esferas, a saber:<\/p>\n<ol>\n<li>Defici\u00eancia F\u00edsica: Refere-se a limita\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 mobilidade ou ao funcionamento do corpo, que podem resultar de condi\u00e7\u00f5es cong\u00eanitas, adquiridas ou traum\u00e1ticas.<\/li>\n<li>Defici\u00eancia Mental: Esta categoria envolve defici\u00eancias cognitivas que afetam a capacidade de processar informa\u00e7\u00f5es, aprender e se comunicar eficazmente.<\/li>\n<li>Defici\u00eancia Intelectual: Semelhante \u00e0 defici\u00eancia mental, a defici\u00eancia intelectual se manifesta como limita\u00e7\u00f5es no funcionamento intelectual geral, incluindo habilidades de resolu\u00e7\u00e3o de problemas, aprendizado e adapta\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n<li>Defici\u00eancia Sensorial: Este tipo de defici\u00eancia se relaciona com a perda ou comprometimento das fun\u00e7\u00f5es sensoriais, como audi\u00e7\u00e3o, vis\u00e3o, olfato, paladar e tato.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00c9 importante notar que essas defici\u00eancias, quando presentes, podem significar que as pessoas afetadas enfrentam obst\u00e1culos significativos para participar plenamente e de maneira efetiva na sociedade. Esses obst\u00e1culos podem incluir dificuldades no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, emprego, servi\u00e7os de sa\u00fade e participa\u00e7\u00e3o na vida comunit\u00e1ria.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia pode ser classificada em tr\u00eas graus distintos, a depender da gravidade dos impedimentos:<\/p>\n<ol>\n<li>Grau Leve: Indiv\u00edduos com defici\u00eancias leves podem enfrentar limita\u00e7\u00f5es, mas ainda conseguem realizar muitas atividades di\u00e1rias sem assist\u00eancia significativa.<\/li>\n<li>Grau M\u00e9dio: Neste n\u00edvel, as limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais pronunciadas, exigindo algum grau de apoio ou assist\u00eancia em determinadas \u00e1reas da vida cotidiana.<\/li>\n<li>Grau Grave: Pessoas com defici\u00eancias graves enfrentam obst\u00e1culos significativos em v\u00e1rias \u00e1reas da vida e geralmente requerem apoio substancial e cont\u00ednuo para realizar tarefas b\u00e1sicas e participar da sociedade.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00c9 importante observar que, dependendo do grau de defici\u00eancia, os benef\u00edcios da aposentadoria podem variar, e indiv\u00edduos com defici\u00eancias mais graves podem ter a possibilidade de se aposentar mais cedo. Lembre-se, a per\u00edcia m\u00e9dica e per\u00edcia social do PCD s\u00e3o indispens\u00e1veis na comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia.<\/p>\n<h2><strong>Como saber se a defici\u00eancia \u00e9 grave, moderada ou leve?<\/strong><\/h2>\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a determina\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia de um indiv\u00edduo \u00e9 um processo minucioso que envolve a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e sociais conduzidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n<p>Ou seja, a per\u00edcia m\u00e9dica e per\u00edcia social do PCD s\u00e3o indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o do seu benef\u00edcio, uma vez que sem essas avalia\u00e7\u00f5es adequadas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel constatar a defici\u00eancia do segurado.<\/p>\n<p>Nesse sentido, o INSS realiza n\u00e3o apenas uma, mas duas per\u00edcias distintas a fim de avaliar de forma abrangente o grau de defici\u00eancia de um trabalhador que solicita benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<p>A primeira dessas per\u00edcias \u00e9 conduzida por um m\u00e9dico especializado, que avalia a condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e de sa\u00fade do requerente.<\/p>\n<p>Juntamente com essa avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, h\u00e1 tamb\u00e9m a segunda etapa, que envolve uma per\u00edcia social conduzida por um assistente social.<\/p>\n<p>Vale destacar a relev\u00e2ncia da per\u00edcia social, uma vez que as condi\u00e7\u00f5es sociais e ambientais de cada indiv\u00edduo podem desempenhar um papel crucial na determina\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de dificuldade imposto pela defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Durante a per\u00edcia social, \u00e9 realizada uma entrevista detalhada para avaliar as circunst\u00e2ncias sociais espec\u00edficas da pessoa com defici\u00eancia. Este processo \u00e9 uma garantia estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, que exige que a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia seja conduzida de maneira integral, considerando aspectos biopsicossociais.<\/p>\n<p>Assim, o processo de avalia\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia abarca diversos fatores, tais como os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais, as limita\u00e7\u00f5es no desempenho de atividades e as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/p>\n<p>Em resumo, o INSS adota uma abordagem abrangente e interdisciplinar, realizando tanto avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas quanto sociais, a fim de compreender plenamente as condi\u00e7\u00f5es do requerente e determinar o grau de defici\u00eancia de acordo com o estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, garantindo, assim, a justi\u00e7a e a precis\u00e3o na concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<p>Portanto, sem a per\u00edcia m\u00e9dica e per\u00edcia social do PCD n\u00e3o h\u00e1 como constatar a defici\u00eancia do segurado.<\/p>\n<h2><strong>Quando o grau da defici\u00eancia \u00e9 importante?<\/strong><\/h2>\n<p>O grau de defici\u00eancia possui um papel importante na determina\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios que os cidad\u00e3os podem obter.<\/p>\n<p>Um exemplo disso \u00e9 a aposentadoria para pessoas com defici\u00eancia, que estabelece um tempo de contribui\u00e7\u00e3o reduzido para aqueles com um grau de defici\u00eancia maior.<\/p>\n<p>Dessa forma, tantos os homens quanto as mulheres podem obter a\u00a0<strong>Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong>\u00a0quando atingidos os seguintes requisitos:<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"283\"><strong>HOMEM<\/strong><\/td>\n<td width=\"283\"><strong>MULHER<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>leve<\/strong>: 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>leve<\/strong>: 28 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>moderada<\/strong>: 29 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>moderada<\/strong>: 24 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>grave<\/strong>: 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>grave<\/strong>: 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Por outro lado, os requisitos exigidos na\u00a0<strong>Aposentadoria por Idade da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong>\u00a0<strong>n\u00e3o distinguem o grau de defici\u00eancia<\/strong>, mas exigem os requisitos abaixo:<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"283\"><strong>HOMEM<\/strong><\/td>\n<td width=\"283\"><strong>MULHER<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"283\">15 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 60 anos de idade<\/td>\n<td width=\"283\">15 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 55 anos de idade<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia \u00e9 conduzida por um perito m\u00e9dico do INSS.<\/p>\n<h2><strong>E se o INSS errar na avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>Infelizmente, \u00e9 muito comum ver o INSS errar na avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia. Ou seja, algumas vezes o INSS conclui que n\u00e3o h\u00e1 defici\u00eancia, mas na realidade h\u00e1.<\/p>\n<p>Em outras, classifica como leve uma defici\u00eancia que, na verdade, \u00e9 grave.<\/p>\n<p>Nestes casos, a pessoa com defici\u00eancia pode procurar um advogado especialista em INSS\u00a0para entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Dessa forma, ser\u00e1 realizada uma nova per\u00edcia para que a defici\u00eancia seja classificada da forma correta.<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao\/\">Voc\u00ea sabia que, ao contr\u00e1rio do que muitas pessoas pensam, a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi completamente extinta com a Reforma da Previd\u00eancia? Saiba mais aqui!<\/a><\/strong><\/p>\n<h2><strong>Como comprovar o tempo de defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>Voc\u00ea poder\u00e1 utilizar\u00a0v\u00e1rios meios para provar ao INSS<strong>\u00a0<\/strong>que trabalhou em condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia.<\/p>\n<ul>\n<li>Carteira de Trabalho;<\/li>\n<li>Contrato de Trabalho;<\/li>\n<li>Contracheque (holerite);<\/li>\n<li>Documentos m\u00e9dicos;<\/li>\n<li>Laudos m\u00e9dicos;<\/li>\n<li>Receitas m\u00e9dicas;<\/li>\n<li>Exames m\u00e9dicos;<\/li>\n<li>Concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0A prova testemunhal\u00a0n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida\u00a0para comprovar esse tempo.<\/p>\n<h2><strong>Como se aposentar por defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>H\u00e1 duas esp\u00e9cies de\u00a0aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia:<\/p>\n<ul>\n<li>Aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia\u00a0por idade;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia<strong>\u00a0<\/strong>por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Enquanto a aposentadoria por idade\u00a0servir\u00e1 para quem n\u00e3o conseguiu contribuir por muito durante a vida, a por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0ser\u00e1 direcionada aos segurados que possuem bastante tempo de trabalho.<\/p>\n<h2><strong>Quais os requisitos para a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia por Idade?<\/strong><\/h2>\n<p>Para ter direito<strong>\u00a0<\/strong>\u00e0 aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia por idade, voc\u00ea precisar\u00e1 cumprir os seguintes requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Homem:<\/strong>\u00a060 anos de idade;<\/li>\n<li><strong>Mulher:<\/strong>\u00a055 anos de idade;<\/li>\n<li><strong>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a015 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ambos;<\/li>\n<li><strong>Comprovar:<\/strong>\u00a0a exist\u00eancia de defici\u00eancia durante o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (seja qual for o grau da defici\u00eancia).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa aposentadoria tem requisitos semelhantes aos da aposentadoria por idade. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a de que voc\u00ea dever\u00e1<strong>\u00a0<\/strong>demonstrar a sua defici\u00eancia<strong>\u00a0<\/strong>durante os anos trabalhados.<\/p>\n<p>Por isso, os 15 anos de recolhimento (tempo de contribui\u00e7\u00e3o) somente come\u00e7ar\u00e3o a valer quando voc\u00ea se tornar uma pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n<h2><strong>Qual o valor da aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia por idade?<\/strong><\/h2>\n<p>O c\u00e1lculo\u00a0para saber quanto voc\u00ea vai\u00a0ganhar de aposentadoria\u00a0ser\u00e1 feito deste modo:<\/p>\n<p>O valor da aposentadoria por idade da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 70% da m\u00e9dia dos seus 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o com acr\u00e9scimo de 1% para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o a partir de julho de 1994.<\/p>\n<h2><strong>Quais os requisitos para a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia por tempo de contribui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n<p>Na aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia<strong>\u00a0<\/strong>por tempo de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio\u00a0cumprir uma idade m\u00ednima.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o<strong>\u00a0<\/strong>grau\u00a0da sua defici\u00eancia<strong>\u00a0<\/strong>ir\u00e1 fazer diferen\u00e7a.<\/p>\n<p>Veja os requisitos em graus de defici\u00eancia:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Defici\u00eancia de grau (grave):<\/strong>\n<ul>\n<li>Homem<strong>:<\/strong>\u00a025 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Mulher:\u00a020 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Defici\u00eancia de grau (m\u00e9dio):<\/strong>\n<ul>\n<li>Homem:\u00a029 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Mulher:\u00a024 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Defici\u00eancia de grau (leve):<\/strong>\n<ul>\n<li>Homem:\u00a033 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Mulhe<strong>r:<\/strong>\u00a028 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Lembre-se, quem vai calcular o grau da sua defici\u00eancia ser\u00e1 o perito m\u00e9dico do INSS\u00a0quando voc\u00ea for fazer o requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>O perito do INSS pode constatar mudan\u00e7as no grau da sua defici\u00eancia com o passar dos anos trabalhados.<\/p>\n<p>Por isso, ser\u00e1 importante que voc\u00ea leve todos os seus<strong>\u00a0<\/strong>documentos m\u00e9dicos\u00a0na per\u00edcia. S\u00e3o os documentos que ajudar\u00e3o voc\u00ea a comprovar o seu grau de defici\u00eancia.<\/p>\n<h2><strong>Qual o valor da aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia por tempo de contribui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n<p>Na\u00a0aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0o\u00a0c\u00e1lculo\u00a0ser\u00e1 feito da seguinte maneira:<\/p>\n<ul>\n<li>100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci\u00e1rio quando resultar em benef\u00edcio mais vantajoso ao segurado, ou seja, quando o fator previdenci\u00e1rio calculado for maior que 1.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ou seja, o valor da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 100% da m\u00e9dia dos seus 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o a partir de julho de 1994.<\/p>\n<p>A\u00a0Reformada Previd\u00eancia\u00a0n\u00e3o mudou as regras de c\u00e1lculo desse benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Portanto, ele deve continuar seguindo essa regra antiga, inclusive quanto ao descarte dos 20% menores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2><strong>A Reforma da Previd\u00eancia mudou as regras da aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>Com a Reforma da Previd\u00eancia em 2019, as regras da maioria dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios foram alteradas.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o foi prejudicada pela Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n<p>Na verdade, a \u00fanica \u201cnovidade\u201d imposta pela Reforma da Previd\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia foi a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, j\u00e1 havia essa exig\u00eancia antes da mudan\u00e7a constitucional. Ou seja, a Reforma da Previd\u00eancia n\u00e3o mudou nada para este benef\u00edcio, na pr\u00e1tica.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>Excel\u00eancia em Direito Previdenci\u00e1rio. O J\u00e1come Advocacia \u00e9 um escrit\u00f3rio de advocacia especializado em Direito Previdenci\u00e1rio \u2013 RGPS (INSS), RPPS e Previd\u00eancia Internacional, com atendimento digital em \u00e2mbito internacional.<\/strong><\/span><\/p>\n<p><iframe title=\"Jacome Advocacia - Advocacia Previdenci\u00e1ria\" width=\"800\" height=\"450\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/FJTgYWg0obI?start=1&amp;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h2><strong>Servidor p\u00fablico tem direito \u00e0 aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>O servidor p\u00fablico\u00a0com defici\u00eancia tamb\u00e9m tem direito \u00e0 aposentadoria com regras diferenciadas.<\/p>\n<p>A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante este direito, inclusive aos servidores filiados a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a \u00e9 que, al\u00e9m dos requisitos aplic\u00e1veis aos contribuintes do INSS, o servidor p\u00fablico tamb\u00e9m precisa cumprir:<\/p>\n<ul>\n<li>10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/li>\n<li>5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, o pedido de aposentadoria deve ser feito ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica respons\u00e1vel pela concess\u00e3o de aposentadorias em seu Regime Pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>Este \u00f3rg\u00e3o ou entidade, tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por avaliar e definir o grau da defici\u00eancia.<\/p>\n<h2><strong>Quando o grau da defici\u00eancia do servidor \u00e9 importante?<\/strong><\/h2>\n<p>O grau de defici\u00eancia possui um papel importante na determina\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios que os cidad\u00e3os podem obter.<\/p>\n<p>Um exemplo disso \u00e9 a aposentadoria para pessoas com defici\u00eancia, que estabelece um tempo de contribui\u00e7\u00e3o reduzido para aqueles com um grau de defici\u00eancia maior.<\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia \u00e9 conduzida por um perito m\u00e9dico competente, no \u00f3rg\u00e3o onde a solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 sendo realizada.<\/p>\n<p>Por exemplo, no caso de segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social que buscam obter a Aposentadoria das Pessoas com Defici\u00eancia, a avalia\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia \u00e9 realizada por peritos oficiais do INSS.<\/p>\n<p>J\u00e1 os servidores p\u00fablicos vinculados a um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social devem passar por uma avalia\u00e7\u00e3o com peritos do \u00f3rg\u00e3o competente para essa finalidade.<\/p>\n<p>Na\u00a0<strong>Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia\u00a0<\/strong>o grau da defici\u00eancia ser\u00e1 determinante para estabelecer o tempo necess\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Confira:<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"283\"><strong>HOMEM<\/strong><\/td>\n<td width=\"283\"><strong>MULHER<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>leve<\/strong>: 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>leve<\/strong>: 28 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>moderada<\/strong>: 29 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>moderada<\/strong>: 24 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>grave<\/strong>: 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"283\">Defici\u00eancia\u00a0<strong>grave<\/strong>: 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"566\">Para ambos, exige-se\u00a0<strong>10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>5 anos no cargo<\/strong>\u00a0em que for concedida a aposentadoria<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>J\u00e1 na\u00a0<strong>Aposentadoria por Idade da Pessoa com Defici\u00eancia\u00a0<\/strong>o grau da defici\u00eancia ser\u00e1 determinante para estabelecer o tempo necess\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Confira:<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"283\"><strong>HOMEM<\/strong><\/td>\n<td width=\"283\"><strong>MULHER<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"283\">15 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 60 anos de idade<\/td>\n<td width=\"283\">15 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 55 anos de idade<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"566\">Para ambos, exige-se\u00a0<strong>10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>5 anos no cargo<\/strong>\u00a0em que for concedida a aposentadoria<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o do grau de defici\u00eancia \u00e9 conduzida por um perito m\u00e9dico competente, no \u00f3rg\u00e3o onde a solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 sendo realizada.<\/p>\n<h2><strong>N\u00e3o entrei no servi\u00e7o p\u00fablico como PcD, e agora?<\/strong><\/h2>\n<p>\u00c9 importante lembrar que pode ser solicitada per\u00edcia por servidores que n\u00e3o entraram em vaga PcD, mas no decorrer do desempenho das atividades laborais, foram diagnosticados ou se tornaram PCDs.<\/p>\n<p>As defici\u00eancias dever\u00e3o ser comprovadas por laudos de m\u00e9dico especialista e exames m\u00e9dicos, conforme cada caso, os documentos dever\u00e3o ser recentes, com no m\u00e1ximo 12 meses ap\u00f3s a emiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de per\u00edcia m\u00e9dica, o servidor ser\u00e1 avaliado por equipe multiprofissional, que emitir\u00e1 parecer biopsicossocial sobre o quadro de sa\u00fade relatado, a fim de subsidiar a avalia\u00e7\u00e3o pericial.<\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o por equipe multiprofissional visa avaliar e registrar condi\u00e7\u00f5es e necessidade de acessibilidade, recomenda\u00e7\u00e3o de equipamentos, a\u00a0natureza das atribui\u00e7\u00f5es e tarefas, e compatibilidade entre o cargo, fun\u00e7\u00e3o e a defici\u00eancia apresentada.<\/p>\n<h2><strong>Servidor p\u00fablico do Estado de SC tem direito \u00e0 aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>Sim. O servidor p\u00fablico do Estado de SC com defici\u00eancia tamb\u00e9m tem direito \u00e0 aposentadoria com regras diferenciadas.<\/p>\n<p>A diferen\u00e7a \u00e9 que, al\u00e9m dos requisitos aplic\u00e1veis aos contribuintes do INSS, o servidor p\u00fablico tamb\u00e9m precisa cumprir:<\/p>\n<ul>\n<li>10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/li>\n<li>5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, o pedido de aposentadoria deve ser feito ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica respons\u00e1vel pela concess\u00e3o de aposentadorias em seu Regime Pr\u00f3prio. Este \u00f3rg\u00e3o ou entidade, tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por avaliar e definir o grau da defici\u00eancia.<\/p>\n<h2><strong>Transtorno do Espectro Autista \u00e9 considerado defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p class=\"\">No Estado de Santa Catarina, a\u00a0pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u00e9 considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Portanto, uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista pode ter direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como aposentadoria para pessoas com defici\u00eancia, desde que preencha os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, como comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e tempo de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfico.<\/p>\n<h2><strong>Vis\u00e3o monocular conta como defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>Recentemente, entrou em vigor a Lei n.\u00ba 14.126\/2021, que inclui as pessoas com vis\u00e3o monocular no grupo de pessoas com defici\u00eancia sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais.<\/p>\n<p>Isso significa que indiv\u00edduos com vis\u00e3o monocular, ou seja, com\u00a0<strong>vis\u00e3o em apenas um olho,<\/strong>\u00a0ter\u00e3o direito\u00a0 as regras diferenciadas para as aposentadorias concedidas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Tanto os segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social filiados ao INSS quanto os Servidores P\u00fablicos municipais, estaduais ou federais do Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social ter\u00e3o direito aos mesmos benef\u00edcios destinados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Dessa forma, pessoas com vis\u00e3o monocular tamb\u00e9m poder\u00e3o se inscrever \u00e0s oportunidades de vagas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n<h2><strong>Como funciona a aposentadoria do servidor deficiente?<\/strong><\/h2>\n<p>A aposentadoria do servidor p\u00fablico com defici\u00eancia \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que se destina aos servidores p\u00fablicos efetivos que possuem algum tipo de defici\u00eancia e que atendem a requisitos espec\u00edficos de idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7o no cargo. Esses requisitos s\u00e3o definidos pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e, em geral, s\u00e3o reduzidos em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores p\u00fablicos que n\u00e3o possuem defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Vale ressaltar que a defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o que garante automaticamente o direito \u00e0 aposentadoria. O servidor p\u00fablico com defici\u00eancia deve atender aos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que levam em conta o tipo de defici\u00eancia do servidor, sua idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 importante esclarecer que a aposentadoria do servidor p\u00fablico com defici\u00eancia n\u00e3o significa que ele pode se aposentar simplesmente por possuir uma defici\u00eancia. Na realidade, o benef\u00edcio \u00e9 concedido com o objetivo de garantir a inclus\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais no mercado de trabalho e na sociedade como um todo.<\/p>\n<p>Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estabelece requisitos espec\u00edficos para que o servidor p\u00fablico com defici\u00eancia possa se aposentar. Esses requisitos levam em considera\u00e7\u00e3o as particularidades de cada tipo de defici\u00eancia e visam garantir que o servidor p\u00fablico se aposente em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, como uma idade menor e um tempo de contribui\u00e7\u00e3o reduzido.<\/p>\n<div class=\"flex-1 overflow-hidden\">\n<div class=\"react-scroll-to-bottom--css-mnmgr-79elbk h-full\">\n<div class=\"react-scroll-to-bottom--css-mnmgr-1n7m0yu\">\n<div class=\"flex flex-col text-sm gizmo:pb-9 dark:bg-gray-800 gizmo:dark:bg-transparent\">\n<div class=\"w-full text-token-text-primary border-b border-black\/10 gizmo:border-0 dark:border-gray-900\/50 gizmo:dark:border-0 bg-gray-50 gizmo:bg-transparent dark:bg-[#444654] gizmo:dark:bg-transparent\" data-testid=\"conversation-turn-5\">\n<div class=\"p-4 gizmo:py-2 justify-center text-base md:gap-6 md:py-6 m-auto\">\n<div class=\"flex flex-1 gap-4 text-base mx-auto md:gap-6 gizmo:gap-3 gizmo:md:px-5 gizmo:lg:px-1 gizmo:xl:px-5 md:max-w-2xl lg:max-w-[38rem] gizmo:md:max-w-3xl gizmo:lg:max-w-[40rem] gizmo:xl:max-w-[48rem] xl:max-w-3xl } group final-completion\">\n<div class=\"relative flex w-[calc(100%-50px)] flex-col gizmo:w-full lg:w-[calc(100%-115px)] agent-turn\">\n<div class=\"flex-col gap-1 md:gap-3\">\n<div class=\"flex justify-between empty:hidden gizmo:mt-1 gizmo:justify-start gizmo:gap-3 lg:block gizmo:lg:flex\"><strong><a href=\"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/servidor-publico-pode-receber-duas-aposentadorias\/\">Servidor p\u00fablico pode receber duas aposentadorias? Saiba mais aqui!<\/a><\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<h2><strong>Como pedir a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>Para pedir a aposentadoria\u00a0da pessoa com defici\u00eancia, voc\u00ea deve acessar o MeuINSS. A Plataforma Meu INSS \u00e9 o portal de servi\u00e7os da Previd\u00eancia Social, onde voc\u00ea consegue fazer quase tudo de forma online.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s entrar na plataforma, voc\u00ea deve escolher a op\u00e7\u00e3o\u00a0Pedir Aposentadoria. Em seguida, deve escolher entre uma das duas esp\u00e9cies de aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia:<\/p>\n<ul>\n<li>Aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia\u00a0por idade;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia<strong>\u00a0<\/strong>por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Por fim, voc\u00ea deve fornecer as informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados.<\/p>\n<p>Mas aten\u00e7\u00e3o: antes de dar entrada em seu pedido e escolher uma das esp\u00e9cies de aposentadoria, voc\u00ea deve ter\u00a0certeza\u00a0de que est\u00e1 fazendo a escolha certa no momento correto.<\/p>\n<p>Em alguns casos, vale mais a pena esperar um pouco para cumprir os requisitos da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em vez da aposentadoria por idade, por exemplo.<\/p>\n<p>Como essa \u00e9 uma decis\u00e3o que vai afetar todo o restante da sua vida, tem que ser tomada com muito cuidado. Em caso de d\u00favida, um planejamento previdenci\u00e1rio\u00a0pode ajud\u00e1-lo.<\/p>\n<h2><strong>Existe algum benef\u00edcio para a pessoa com defici\u00eancia que nunca contribuiu com o INSS?<\/strong><\/h2>\n<p>Sim. Voc\u00ea sabia que o Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, tamb\u00e9m conhecido por BPC\/LOAS, \u00e9 um aux\u00edlio pago pelo governo para adultos e crian\u00e7as com defici\u00eancia que perten\u00e7am a fam\u00edlias de baixa renda?<\/p>\n<p>Contrariamente ao que muitas pessoas pensam, o BPC n\u00e3o \u00e9 uma aposentadoria, pois o segurado n\u00e3o \u00e9 obrigado a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n<h2><strong>Quais os requisitos para o BPC para pessoas com defici\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n<p>Para a pessoa com defici\u00eancia, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da renda, \u00e9 realizada a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, que tem como objetivo constatar os impedimentos de longa dura\u00e7\u00e3o (que produza efeitos pelo prazo m\u00ednimo de 2 anos), e que limitem a pessoa em suas tarefas di\u00e1rias ou em sua participa\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade. Essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em duas etapas, uma por m\u00e9dicos peritos e outra por assistentes sociais do INSS, podendo ser realizadas sem seguir uma ordem, de forma a minimizar o tempo de espera do requerente.<\/p>\n<p>Logo, al\u00e9m de respeitar o limite de um quarto de sal\u00e1rio-m\u00ednimo por familiar,\u00a0a pessoa com defici\u00eancia tamb\u00e9m precisa passar por uma avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no INSS\u00a0para comprovar seu estado de incapacidade.<\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o social \u00e9 muito importante pois as pessoas com defici\u00eancia lidam n\u00e3o apenas com suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, mas tamb\u00e9m com a intera\u00e7\u00e3o destas no contexto em que vivem. Assim, o olhar social amplia a vis\u00e3o m\u00e9dica para o requerente ou benefici\u00e1rio do BPC.<\/p>\n<p>Assim como no caso dos idosos, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel rever a quest\u00e3o do limite de renda no \u00e2mbito judicial, desde que o juiz entenda que existem outros elementos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o de pobreza e incapacidade.<\/p>\n<p>E da mesma forma,\u00a0\u00e9 preciso estar no Cadastro \u00danico\u00a0para receber o benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Se for comprovada a impossibilidade de deslocamento da pessoa com defici\u00eancia at\u00e9 o local de realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e social, essas ser\u00e3o feitas em domic\u00edlio ou na institui\u00e7\u00e3o em que a pessoa estiver internada (no caso de hospital) ou acolhida (no caso de servi\u00e7os de acolhimento, como abrigos\u00a0institucionais ou casas-lares, por exemplo).<\/p>\n<p>Se o agendamento para a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e social da pessoa com defici\u00eancia tiver sido feito em munic\u00edpio diferente da cidade do munic\u00edpio de domic\u00edlio, o INSS dever\u00e1 realizar o pagamento das despesas com transporte e di\u00e1rias do requerente.<\/p>\n<h2><strong>Somente adultos podem receber o BPC\/LOAS?<\/strong><\/h2>\n<p>N\u00e3o! Conforme mencionado anteriormente, para ser eleg\u00edvel ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) da Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social (LOAS), os indiv\u00edduos com defici\u00eancia n\u00e3o precisam cumprir o requisito de idade, mas apenas os crit\u00e9rios de renda estabelecidos.<\/p>\n<p>Portanto, tanto crian\u00e7as quanto adultos na condi\u00e7\u00e3o de deficientes podem ter acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que, no caso dos adultos, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a incapacidade de trabalhar e prover seu pr\u00f3prio sustento, tornando-se, assim, dependentes financeiramente de familiares ou pessoas pr\u00f3ximas que possam auxili\u00e1-los. Assim, a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 um dos fatores relevantes para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<h2><strong>Quando a crian\u00e7a tamb\u00e9m tem direito ao BPC\/LOAS?<\/strong><\/h2>\n<p>Para a crian\u00e7a, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o da renda, \u00e9 realizada a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, que tem como objetivo constatar os impedimentos de longa dura\u00e7\u00e3o (que produza efeitos pelo prazo m\u00ednimo de 2 anos), e que limitem a crian\u00e7a em suas tarefas di\u00e1rias ou em sua participa\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade.<\/p>\n<p>Essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em duas etapas, uma por m\u00e9dicos peritos e outra por assistentes sociais do INSS, podendo ser realizadas sem seguir uma ordem, de forma a minimizar o tempo de espera do requerente.<\/p>\n<p>Logo, al\u00e9m de respeitar o limite de um quarto de sal\u00e1rio-m\u00ednimo por familiar,\u00a0a crian\u00e7a com defici\u00eancia tamb\u00e9m precisa passar por uma avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no INSS\u00a0para comprovar seu estado de incapacidade.<\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o social \u00e9 muito importante pois as pessoas com defici\u00eancia lidam n\u00e3o apenas com suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, mas tamb\u00e9m com a intera\u00e7\u00e3o destas no contexto em que vivem. Assim, o olhar social amplia a vis\u00e3o m\u00e9dica para o requerente ou benefici\u00e1rio do BPC.<\/p>\n<p>Lembre-se. \u00e9 poss\u00edvel rever a quest\u00e3o do limite de renda no \u00e2mbito judicial, desde que o juiz entenda que existem outros elementos que comprovam a situa\u00e7\u00e3o de pobreza e incapacidade.<\/p>\n<p>E da mesma forma,\u00a0\u00e9 preciso estar no Cadastro \u00danico\u00a0para receber o benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0Se for comprovada a impossibilidade de deslocamento da pessoa com defici\u00eancia at\u00e9 o local de realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e social, essas ser\u00e3o feitas em domic\u00edlio ou na institui\u00e7\u00e3o em que a pessoa estiver internada (no caso de hospital) ou acolhida (no caso de servi\u00e7os de acolhimento, como abrigos\u00a0institucionais ou casas-lares, por exemplo).<\/p>\n<p>Se o agendamento para a avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e social da pessoa com defici\u00eancia tiver sido feito em munic\u00edpio diferente da cidade do munic\u00edpio de domic\u00edlio, o INSS dever\u00e1 realizar o pagamento das despesas com transporte e di\u00e1rias do requerente.<\/p>\n<h2><strong>Toda crian\u00e7a com defici\u00eancia tem direito ao BPC\/LOAS?<\/strong><\/h2>\n<p>Para responder a essa pergunta precisamos relembrar os dois principais requisitos para o pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>S\u00e3o eles:<\/p>\n<ul>\n<li>Ser portador de defici\u00eancia ou doen\u00e7a que ocasione limita\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Integrar fam\u00edlia com renda por pessoa inferior a \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os requisitos acima s\u00e3o cumulativos. Isto significa que ambos devem estar presentes para que a crian\u00e7a tenha direito ao BPC\/LOAS. Na falta de algum deles, infelizmente n\u00e3o haver\u00e1 a sua concess\u00e3o.<\/p>\n<p>Precisamos esclarecer tamb\u00e9m que\u00a0crian\u00e7as que possuem defici\u00eancia de natureza leve, que causam pouco ou quase nenhum impedimento em sua vida, n\u00e3o se enquadram nas regras para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Portanto, n\u00e3o \u00e9 toda crian\u00e7a com defici\u00eancia que poder\u00e1 receber o Benef\u00edcio Assistencial.<\/p>\n<h2><strong>Mas afinal, quais s\u00e3o os requisitos para a crian\u00e7a conseguir o BPC\/LOAS?<\/strong><\/h2>\n<p>Existem alguns requisitos para uma crian\u00e7a ter concedido o BPC\/LOAS. S\u00e3o eles:<\/p>\n<ul>\n<li>Possuir defici\u00eancia (<em>pode ser de qualquer natureza<\/em>),\u00a0que impe\u00e7a sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Ou, portar doen\u00e7a que cause limita\u00e7\u00f5es e exija cuidados especiais dos familiares. Lembre-se, a crian\u00e7a precisa ter comprovada a sua defici\u00eancia atrav\u00e9s de per\u00edcia m\u00e9dica do INSS. No momento da per\u00edcia ser\u00e1 avaliada a defici\u00eancia ou doen\u00e7a e os impactos dessa enfermidade na sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade;<\/li>\n<li>A renda por pessoa do grupo familiar n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, <strong>ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong>\u00a0o requisito de baixa renda pode ser relativizado na Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>A crian\u00e7a que est\u00e1 solicitando o benef\u00edcio e os membros de sua fam\u00edlia devem estar cadastrados no Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico). \u00c9 um requisito obrigat\u00f3rio e a inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita antes de fazer o pedido do benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Qual o valor pago ao benefici\u00e1rio do BPC\/LOAS?<\/strong><\/h2>\n<p>O valor concedido pelo INSS \u00e9 de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal.<\/p>\n<h2><strong>\u00c9 poss\u00edvel que a mesma fam\u00edlia receba mais de um BPC?<\/strong><\/h2>\n<p>Sim. O Benef\u00edcio Assistencial (BPC) pode ser concedido a mais de um integrante da mesma fam\u00edlia.<\/p>\n<p>Vejamos o pr\u00f3prio texto da\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8742.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 8.742\/93<\/a><\/strong>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.982\/2020:<\/p>\n<p><em>Art. 20.\u00a0 O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011) (Vide Lei n\u00ba 13.985, de 2020)<\/em><\/p>\n<p>[\u2026]<\/p>\n<ul>\n<li><strong><em>15\u00ba. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ser\u00e1 devido a mais de um membro da mesma fam\u00edlia enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei<\/em><\/strong><em>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.982, de 2020)<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>E no\u00a0<strong>\u00a7 14\u00ba<\/strong>\u00a0do mesmo artigo um detalhe important\u00edssimo:<\/p>\n<ul>\n<li><em>14\u00ba. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ou o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor de at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 computado, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada a outro idoso ou pessoa com defici\u00eancia da mesma fam\u00edlia, no c\u00e1lculo da renda a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.982, de 2020)<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>Isto significa que, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial (BPC), deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo da renda familiar:<\/p>\n<ul>\n<li>O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com defici\u00eancia;<\/li>\n<li>O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor de at\u00e9 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 class=\"PDq2pG_selectionAnchorContainer\" data-section-id=\"wbow8g\" data-start=\"7448\" data-end=\"7476\"><strong>Perguntas frequentes<\/strong><\/h2>\n<h3 data-section-id=\"z3mjk3\" data-start=\"7478\" data-end=\"7539\"><strong>Qual \u00e9 a idade para a mulher com defici\u00eancia se aposentar?<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"7541\" data-end=\"7717\">A mulher pode solicitar a aposentadoria por idade da pessoa com defici\u00eancia aos 55 anos, desde que cumpra os demais requisitos legais.<\/p>\n<h3 data-section-id=\"9skp5w\" data-start=\"7719\" data-end=\"7779\"><strong>Qual \u00e9 a idade para o homem com defici\u00eancia se aposentar?<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"7781\" data-end=\"7959\">O homem pode requerer a aposentadoria por idade da pessoa com defici\u00eancia aos<strong> 60 anos, o<\/strong>bservados os demais requisitos previstos em lei.<\/p>\n<h3 data-section-id=\"19ig1jt\" data-start=\"7961\" data-end=\"8028\"><strong>Preciso ter 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o como pessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"8030\" data-end=\"8207\">Sim. Na aposentadoria por idade, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar pelo menos 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o exercidos na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n<h3 data-section-id=\"90u5zv\" data-start=\"8209\" data-end=\"8270\"><strong>Quem nasceu sem defici\u00eancia pode pedir essa aposentadoria?<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"8272\" data-end=\"8468\">Sim. A defici\u00eancia pode ser adquirida ao longo da vida. O importante \u00e9 conseguir comprovar quando ela come\u00e7ou e que se trata de um impedimento de longo prazo.<\/p>\n<h3 data-section-id=\"ryecd\" data-start=\"8470\" data-end=\"8531\"><strong>Quem trabalha pode ser considerado pessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"8533\" data-end=\"8652\">Sim. Continuar trabalhando n\u00e3o impede o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<h3 data-section-id=\"mo1l0x\" data-start=\"8654\" data-end=\"8729\"><strong>Existe uma lista oficial de doen\u00e7as que d\u00e3o direito \u00e0 aposentadoria PcD?<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"8731\" data-end=\"8898\">N\u00e3o. O INSS analisa a exist\u00eancia de impedimentos de longo prazo e seus impactos na vida da pessoa, e n\u00e3o apenas o nome da doen\u00e7a.<\/p>\n<h3 data-section-id=\"2et9rg\" data-start=\"8900\" data-end=\"8975\"><strong>A aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia permite continuar trabalhando?<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"8977\" data-end=\"9135\">Sim. Em regra, quem se aposenta por idade como pessoa com defici\u00eancia pode continuar exercendo atividade profissional.<\/p>\n<h3 data-section-id=\"1j60r3\" data-start=\"9137\" data-end=\"9167\"><strong>O INSS pode negar o pedido?<\/strong><\/h3>\n<p data-start=\"9169\" data-end=\"9353\" data-is-last-node=\"\" data-is-only-node=\"\">Pode. Quando isso acontece, \u00e9 importante identificar o motivo da negativa para avaliar a possibilidade de recurso administrativo ou a\u00e7\u00e3o judicial, conforme as particularidades do caso.<\/p>\n<h2><strong>Por que preciso da ajuda de um advogado na hora de pedir o meu benef\u00edcio?<\/strong><\/h2>\n<p>Ao longo deste artigo, ficou evidente que solicitar um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, incluindo a per\u00edcia m\u00e9dica e per\u00edcia social do PCD, pode se tornar um desafio complexo que requer conhecimentos espec\u00edficos sobre a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e sobre c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<p>H\u00e1 muitos motivos pelos quais o seu pedido pode ser negado, incluindo quest\u00f5es relacionadas \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica e per\u00edcia social do PCD.<\/p>\n<p>Por isso, \u00e9 essencial contar com a orienta\u00e7\u00e3o de um\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?1=pt_BR&amp;phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">advogado previdenci\u00e1rio especializado<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p>O\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?1=pt_BR&amp;phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio<\/a>\u00a0<\/strong>ser\u00e1 capaz de analisar a sua situa\u00e7\u00e3o de forma minuciosa, considerando todos os fatores relevantes, e realizar corretamente os c\u00e1lculos para o seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, um advogado previdenci\u00e1rio experiente, que compreenda as nuances da per\u00edcia m\u00e9dica e per\u00edcia social do PCD, poder\u00e1 auxiliar na apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos necess\u00e1rios e na argumenta\u00e7\u00e3o mais adequada para o seu caso, aumentando assim as chances de sucesso do seu pedido.<\/p>\n<p>Lembre-se, contar com a ajuda de um profissional qualificado pode fazer toda a diferen\u00e7a na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a que voc\u00ea tem direito, especialmente quando se trata da per\u00edcia m\u00e9dica e per\u00edcia social do PCD.<\/p>\n<h2><strong>Por que escolher J\u00e1come Advocacia?<\/strong><\/h2>\n<p>Todos os servi\u00e7os que comentamos ao longo do texto voc\u00ea encontra na\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?1=pt_BR&amp;phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">J\u00e1come Advocacia<\/a><\/strong>. Temos uma equipe totalmente dedicada a entregar o melhor em assessoria jur\u00eddica de Direito Previdenci\u00e1rio, tanto no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS), quanto nos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), Previd\u00eancia dos Militares e Regimes Complementares e fundos de pens\u00e3o.<\/p>\n<p>Nossa equipe pode ajudar voc\u00ea a conquistar a revis\u00e3o do seu benef\u00edcio em todo o Brasil e, inclusive, no exterior. Com frequ\u00eancia prestamos servi\u00e7os previdenci\u00e1rios para segurados que moram no fora do Brasil atrav\u00e9s de Acordos Previdenci\u00e1rios Internacionais, dentre eles, Jap\u00e3o, Espanha, Estados Unidos, Portugal, It\u00e1lia, Fran\u00e7a, Alemanha. Clique e conhe\u00e7a mais sobre os servi\u00e7os oferecidos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Planejamento de aposentadoria<\/a><\/strong><\/li>\n<li><strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concess\u00e3o de aposentadoria<\/a><\/strong><\/li>\n<li><strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Revis\u00f5es de aposentadoria<\/a><\/strong><\/li>\n<li><strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Benef\u00edcios por incapacidade<\/a><\/strong><\/li>\n<li><strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Aposentadoria no exterior<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Conte conosco para realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e emiss\u00e3o de parecer sobre a viabilidade de concess\u00e3o ou revis\u00e3o do seu benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Para maiores informa\u00e7\u00f5es, d\u00favidas ou consulta para entrada de pedido,<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send?phone=554899584456\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>clique aqui\u00a0e fale conosco\u00a0\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voc\u00ea sabe se j\u00e1 pode se aposentar como pessoa com defici\u00eancia (PcD)? Descubra qual \u00e9 a idade exigida pelo INSS, quem tem direito ao benef\u00edcio e como evitar erros que podem atrasar sua aposentadoria ou reduzir o valor recebido. Veja quando vale a pena contar com a orienta\u00e7\u00e3o de um especialista em Direito Previdenci\u00e1rio para proteger seus direitos. Qual a idade para PcD se aposentar?<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":26634,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[719],"tags":[307,309,17,720,214,183,12,74,76,21,189,128,129,770,156,16,30,389,325],"class_list":["post-20853","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-aposentadoria-do-deficiente","tag-advogado-especialista","tag-advogado-previdenciarista","tag-aposentadoria","tag-aposentadoria-do-deficiente","tag-aposentadoria-no-exterior","tag-aposentadoria-por-idade","tag-beneficio-de-prestacao-continuada-bpc","tag-beneficio-inss","tag-direito-previdenciario","tag-inss","tag-instituto-nacional-do-seguro-social-inss","tag-pericia-do-inss","tag-pericia-medica","tag-pessoa-com-deficiencia-pcd","tag-planejamento-previdenciario","tag-reforma-da-previdencia","tag-servidor-publico","tag-tempo-de-contribuicao","tag-valor-da-aposentadoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20853"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20853\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26633,"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20853\/revisions\/26633"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26634"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20853"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}