{"id":22951,"date":"2025-04-08T11:20:11","date_gmt":"2025-04-08T14:20:11","guid":{"rendered":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/?p=22951"},"modified":"2025-04-08T15:28:48","modified_gmt":"2025-04-08T18:28:48","slug":"stf-proibe-cobranca-de-25-de-ir-sobre-aposentadoria-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/producao.mdmarketing.com.br\/jacome\/stf-proibe-cobranca-de-25-de-ir-sobre-aposentadoria-no-exterior\/","title":{"rendered":"STF pro\u00edbe cobran\u00e7a de 25% de IR sobre aposentadoria no exterior"},"content":{"rendered":"

STF pro\u00edbe cobran\u00e7a de 25% de IR sobre aposentadoria no exterior<\/p>\n

Voc\u00ea sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pens\u00f5es e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior n\u00e3o podem ser tributadas na fonte com a al\u00edquota de 25%?<\/p>\n

A decis\u00e3o se fundamenta no princ\u00edpio da progressividade do imposto, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelece a tributa\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 capacidade contributiva do indiv\u00edduo. Ao aplicar a al\u00edquota \u00fanica de 25%, sem distin\u00e7\u00e3o por faixa de renda e sem permitir dedu\u00e7\u00f5es, o imposto passa a ter car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, o que \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

Para ajudar voc\u00ea a entender como a decis\u00e3o do STF impactar\u00e1 diretamente todos os aposentados e pensionistas que residem no exterior, elaboramos este artigo. Boa leitura!<\/p>\n

Em caso de d\u00favida, entre em contato conosco ou agende seu hor\u00e1rio aqui<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

STF pro\u00edbe cobran\u00e7a de 25% de IR sobre aposentadoria no exterior<\/strong><\/h2>\n

A Receita Federal vinha descontando a al\u00edquota fixa de 25% de Imposto de Renda sobre o valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios recebidos por aposentados e pensionistas no exterior.<\/p>\n

Ou seja, independentemente do valor do benef\u00edcio recebido pelo benefici\u00e1rio no exterior, fosse de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo ao teto do INSS, a cobran\u00e7a de 25% era feita indiscriminadamente nas aposentadorias ou pens\u00f5es.<\/p>\n

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que a cobran\u00e7a do Imposto de Renda na al\u00edquota fixa de 25%, independentemente do valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios recebidos por aposentados e pensionistas no exterior \u00e9 ilegal.<\/p>\n

A reten\u00e7\u00e3o de 25%, justificada pela mera circunst\u00e2ncia da resid\u00eancia no exterior, viola valores, princ\u00edpios e regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo, portanto, ileg\u00edtima.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o se pode determinar a tributa\u00e7\u00e3o de brasileiros (aposentados e pensionistas) que moram no exterior mediante a desconsidera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas escalonadas e da faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal do IRPF que \u00e9 aplicada para a tributa\u00e7\u00e3o dos brasileiros residentes no Brasil.<\/p>\n

Ou seja, os segurados tem que ter a mesma cobran\u00e7a de taxas morando no Brasil ou em qualquer lugar do mundo.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/h2>\n

Essa al\u00edquota de 25% foi criada por meio da Lei 9.779\/1999<\/strong>, com altera\u00e7\u00f5es da Lei 13.315\/2016<\/strong>. O processo que originou a discuss\u00e3o come\u00e7ou com uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma brasileira que mora em Portugal e recebe uma aposentadoria de um sal\u00e1rio m\u00ednimo pelo INSS.<\/p>\n

A aposentada questionou a cobran\u00e7a direta dos 25% sobre o valor total da aposentadoria. A Justi\u00e7a Federal j\u00e1 havia reconhecido a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a e determinado que fosse aplicada a tabela progressiva do IR<\/strong>, a mesma usada para quem mora no Brasil.<\/p>\n

Argumentos do governo<\/strong><\/h3>\n

A Uni\u00e3o defendeu que o tratamento diferenciado era v\u00e1lido, alegando que se tratava de uma quest\u00e3o territorial<\/strong>: como o contribuinte mora fora do Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o seria feita somente na fonte<\/strong>, sem necessidade de apresentar declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n

O que disse o STF<\/strong><\/h3>\n

O relator do caso, ministro Dias Toffoli<\/strong>, entendeu que essa regra fere v\u00e1rios princ\u00edpios constitucionais, entre eles:<\/p>\n

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    Progressividade do imposto<\/strong>: a cobran\u00e7a deve variar conforme a renda, o que n\u00e3o acontece com uma al\u00edquota fixa de 25%;<\/p>\n<\/li>\n

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    Proibi\u00e7\u00e3o de confisco<\/strong>: a cobran\u00e7a elevada, sem considerar o valor real recebido, pode ser excessiva;<\/p>\n<\/li>\n

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    Isonomia e capacidade contributiva<\/strong>: contribuintes com a mesma renda n\u00e3o podem ser tratados de forma desigual apenas por estarem fora do pa\u00eds.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Toffoli destacou ainda que, enquanto quem mora no Brasil pode se beneficiar de dedu\u00e7\u00f5es e faixas de isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, quem vive no exterior acaba sendo tributado diretamente sobre todo o valor recebido<\/strong>, o que gera tratamento injusto e desproporcional<\/strong>.<\/p>\n

    Resultado e tese fixada<\/strong><\/h3>\n

    Com isso, o STF fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n

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    \u201c\u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a, nos termos do artigo 7\u00ba da Lei 9.779\/99, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.315\/16, do imposto de renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25% sobre aposentadorias e pens\u00f5es pagas a brasileiros que residem no exterior.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n

    Essa decis\u00e3o representa uma importante mudan\u00e7a na forma como o Imposto de Renda \u00e9 aplicado a aposentados e pensionistas que vivem fora do Brasil, garantindo maior equidade e justi\u00e7a tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n

    Confira neste v\u00eddeo quem pode se beneficiar e quais os meios para buscar seus direitos se voc\u00ea foi cobrado ilegalmente com desconto de 25% de Imposto de Renda sobre sua aposentadorias ou pens\u00e3o pagas no exterior.<\/strong><\/p>\n